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Descrição:
Notícias jurídicas, atualizações, clippings, jurisprudência, links.
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Ocupação provisória não gera usucapião
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
decidiu que os ocupantes de um imóvel situado dentro do território de
uma fazenda em São Gotardo, no Triângulo Mineiro, não têm direito à
posse do imóvel, pois a sua permanência no local representa ato de
tolerância e permissão do legítimo dono.... mais »
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Eleição na OAB/MG
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Luís Cláudio Silva Chaves é eleito presidente em Minas Gerais
Brasília, 21/11/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) de Minas Gerais será presidida, no triênio 2010/2012, pelo
advogado Luís Cláudio da Silva Chaves, atual vice-presidente da OAB
mineira. Foi de 54% o percentual de votação obtido pela chapa... mais »
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Energias Renováveis: uma luz no debate do apagão
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O blecaute do dia 10 deste mes é uma oportunidade para uma análise do
que está acontecendo no setor de energia. Deixou 18 Estados e o
Distrito Federal no escuro.
O Sistema brasileiro de eletricidade é formado por empresas regionais
de geração e distribuição, que possibilitam que a energia gerada em... mais »
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QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE. DELITOS.
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Trata-se de queixa-crime oferecida contra desembargadora e juízes de
Direito ante a alegada prática dos delitos tipificados,
respectivamente, nos arts. 139 e 140 do CP, na forma do art. 70 do
mesmo código, sob o argumento de terem os acusados ofendido a honra do
querelante. Porém a Corte Especial rejeitou a queixa-crime ao... mais »
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Só ONU pode conduzir a paz no Oriente Médio
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Enquanto o processo de paz no Oriente Médio tiver a liderança apenas dos Estados Unidos não se alcançará o acordo entre os países envolvidos nos constantes conflitos naquela região. A avaliação foi feita pelo presidente Lula nesta sexta-feira (20/11) em entrevista às emissoras de rádio Excelsior... mais »
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Juiz determina à Net indenizar cidadão
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O juiz de Ipameri Hamilton Gomes Carneiro determinou à empresa Net/
Goiânia indenizar Valter Scodoni em R$8 mil por danos morais, por tê-
lo prejudicado ao inserir seu nome em cadastro de inadimplentes por
uma assinatura de TV a cabo e internet realizada sem autorização.
Segundo Valter, no dia 14 de setembro desse ano, ao tentar efetuar uma... mais »
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Patrimônio e as aplicações ambientais
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Por Werno Herckert*
Contador
Ultimamente a preservação da natureza se tornou, não só preocupação de
ecologistas, da sociedade, do empresário, mas também de alguns
governos de paises desenvolvidos e em desenvolvimento e se tornou uma
questão de preocupação mundial. Cada vez mais se fala em... mais »
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Pagamento de precatório
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Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de recursos financeiros do Estado do... mais »
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Lei Maria da Penha também é para Homens
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A Justiça de Cuiabá determinou, de maneira inédita, que um homem que
vem sofrendo constantes ameaças e agressões por parte da ex-
companheira após o fim do relacionamento seja protegido pela Lei Maria
da Penha, criada originalmente com o objetivo de proteger a mulher da
violência doméstica praticada pelo homem. As informações são da... mais »
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Caso Battisti
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"Temos um longo debate pela frente", diz ministro Tarso' O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quarta-feira (18/11) que o processo de extradição do italiano Cesare Battisti não termina com a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de aprovarem na tarde desta quarta-feira, por cinco votos a quatro, a extradição do ex-ativista. Segundo... mais »
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