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Date: Fri, 3 Jul 2009 03:19:14 -0700 (PDT)
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Fazenda deve divulgar portaria sobre parcelamentos

Por Marina Ito



O procurador da Fazenda Nacional e Diretor de Gest=E3o da D=EDvida Ativa
da Uni=E3o, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse que a Portaria que
regulamentar=E1 a Lei 11.941/09 deve ser divulgada na pr=F3xima semana. A
lei originada a partir da Medida Provis=F3ria 449/08 previu o
parcelamento de d=EDvidas.

A normatiza=E7=E3o por parte da Fazenda est=E1 sendo aguardada pelos
advogados. Muitos est=E3o na d=FAvida de como o parcelamento ser=E1
operacionalizado. Poder=E3o ser parceladas d=EDvidas de at=E9 R$ 10 mil
junto =E0 Receita Federal vencidas at=E9 30 de novembro de 2008 e ampliou
as possibilidades para parcelamentos de d=EDvidas de tributos federais.

Paulo Cardoso, que participou de semin=E1rio para discutir a lei,
realizado pelo Rzezinski, Bichara, Balbino e Motta, criticou o fato de
o novo parcelamento ser mais ben=E9fico do que os anteriores. Na opini=E3o
dele, isso tem um efeito negativo. =93A Lei 11.941 criou uma s=E9rie de
regras que traz substanciais benef=EDcios para os que est=E3o em d=E9bito=
=94,
disse. Apesar de achar que a lei desestimula os bons pagadores, o
procurador espera que a arreda=E7=E3o aumente com a nova oportunidade aos
devedores.



Marina Ito =E9 correspondente da Consultor Jur=EDdico no Rio de Janeiro.


Revista Consultor Jur=EDdico, 3 de julho de 2009




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Julio Cesar Duarte
Advogado - OABMG 41347
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