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Lei Antifumo
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Date: Fri, 3 Jul 2009 13:33:07 -0700 (PDT)
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Subject: Lei Antifumo
From: Julio Cesar Duarte <advjuliocdua...@gmail.com>
To: Lawyer Bhz <lawyerbhz@googlegroups.com>
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Fumo ser=E1 proibido em condom=EDnios residenciais
A partir de 7 de agosto ser=E1 proibido fumar tamb=E9m em espa=E7os de
condom=EDnios residenciais, como sal=F5es de festa, salas de televis=E3o e
churrasqueiras cobertas em S=E3o Paulo. A Lei Antifumo (n=BA 13.541/09)
restringe o consumo de cigarros ou derivados de tabaco, em ambientes
de uso coletivo, p=FAblicos ou privados.
Segundo a Associa=E7=E3o das Administradoras de Bens Im=F3veis e Condom=EDn=
ios
de S=E3o Paulo (AABIC), caber=E1 ao s=EDndico impedir a pr=E1tica das
infra=E7=F5es =E0 lei. Em caso de den=FAncia ao n=E3o cumprimento da lei,
agentes da vigil=E2ncia sanit=E1ria poder=E3o entrar no condom=EDnio. Nesse
caso, ser=E3o consideradas evid=EAncias, como cinzeiros ou bitucas de
cigarro jogadas no ch=E3o, no lixo ou em vasos sanit=E1rios, falta de
placas de proibi=E7=E3o ao fumo com men=E7=E3o =E0 nova lei e at=E9 cheiro =
de
fuma=E7a.
Comprovada a infra=E7=E3o, ser=E1 aplicada a mesma multa estipulada para
outros tipos de locais: R$ 792,50 e R$ 1.585,00 em caso de
reincid=EAncia. Quando houver imposi=E7=E3o de multa, o condom=EDnio dever=
=E1
pag=E1-la.
Aprovada em abril pela Assembleia Legislativa de S=E3o Paulo (Alesp) e
sancionada pelo governador Jos=E9 Serra (PSDB), a medida engloba tamb=E9m
=E1reas internas de bares, restaurantes, casas noturnas e ambientes de
trabalho. A lei n=E3o prev=EA puni=E7=E3o ao fumante infrator, mas os
estabelecimentos podem ser multados por =F3rg=E3os estaduais de vigil=E2nci=
a
sanit=E1ria com base no C=F3digo de Defesa do Consumidor. E podem at=E9 ser
interditados.
Revista Consultor Jur=EDdico, 3 de julho de 2009
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Julio Cesar Duarte
Advogado - OABMG 41347
Owner - Lawyer Bhz
Belo Horizonte/MG
Brasil
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