Conferência discutirá revisões no Direito Penal

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, marcada para agosto,
em Brasília, será dividida em sete eixos temáticos. Um deles tratará
das Diretrizes para o Sistema Penitenciário. O texto-base da
conferência afirma que a reforma da rede prisional, “que hoje
sintetiza várias das mazelas brasileiras”, implica mudança de cultura
e mentalidade em relação à dimensão da punição na legislação
brasileira e na maneira como ela é aplicada pela polícia, Poder
Judiciário e Ministério Público. As informações são da Agência Brasil.

“Mais do que cumprir a lei, é preciso interromper ciclos de violência
e reconstruir as relações afetadas pelo crime”, diz o documento. “O
sistema penitenciário precisa aumentar sua capacidade de articulação
institucional com os órgãos do sistema de segurança pública e a
Justiça criminal, além de promover as mudanças necessárias para
alinhar-se ao novo paradigma anunciado pelo Programa Nacional de
Segurança Pública em Cidadania (Pronasci)”, consta no texto.

“Superar a crise atual significa transpor o paradoxo entre a
finalidade da pena e a realidade atual, que acaba por reduzir o
potencial da política criminal e penitenciária. Essa deveria, por sua
vez, garantir a reabilitação da população criminalizada, seja ela
encarcerada ou sob o regime de restrição de direitos”, afirma o texto-
base da 1ª Conseg.

Segundo o documento, a promoção da integração social e da cidadania
são garantias de que a política nacional penitenciária incluirá
escolarização, profissionalização, atendimento médico, geração de
emprego e renda para a população apenada.

Outro tópico analisa os problemas administrativo-financeiros do
sistema penitenciário. A falta de estruturas administrativas
especializadas em muitos estados e a ausência de ferramentas de
planejamento estratégico que orientem a política são apontados como
fatores que comprometem a autonomia do sistema nessa área. A sugestão
é que os modelos de financiamento e gestão da política criminal e
penitenciária devem ser construídos com foco na participação, na
prevenção à criminalidade e na promoção de segurança.

Outras sugestões para melhoria do sistema penitenciário, contidas no
texto-base da 1ª Conseg, são: criação de mecanismos de controle
formal, como corregedorias, ouvidorias e inspetorias; atuação de
defensorias públicas criminais e penitenciárias, para garantir o
devido processo legal e o cumprimento da lei; e a qualificação dos
trabalhadores e gestores da administração penitenciária.

O texto assinala ainda que hoje as políticas penitenciárias não
incorporam a dimensão de gênero nas suas práticas. “É preciso que o
atendimento e a infraestrutura reconheçam as especificidades da
população carcerária feminina, respeitando seus direitos e
identidade”. Isso porque, embora o total de mulheres presidiárias seja
muito menor do que o de homens, o número de apenadas cresceu 12%
contra 4% de aumento masculino.

Os eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública vão
abordar as seguintes questões: Eixo 1 – Gestão democrática: controle
social e externo, integração e federalismo; Eixo 2 – Financiamento e
gestão da política de segurança pública; Eixo 3 – Valorização
profissional e otimização das condições de trabalho; Eixo 4 –
Repressão qualificada da criminalidade; Eixo 5 – Prevenção Social do
crime e das violências e construção da cultura de paz; Eixo 6 –
Diretrizes para o Sistema Penitenciário; Eixo 7 – Diretrizes para o
Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública será realizada de 27 a
30 de agosto, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2009