Delegados querem equiparação com o MP

Por Lilian Matsuura

A classe dos delegados da Polícia Federal está bem representada no
Congresso Nacional. Propostas de autonomia funcional e administrativa,
de fim do monopólio do Ministério Público na investigação civil, de
reconhecimento de que se trata de uma carreira jurídica e de que
prerrogativas funcionais são necessárias para a fluidez e segurança da
atividade, tramitam na Câmara dos Deputados.

O que os delegados querem, em síntese, é o reconhecimento de que o seu
papel não é menor que o dos promotores, inclusive com equiparação de
salários, já que o MP tem prerrogativas e autonomia para trabalhar em
cima das investigações feitas pelos policiais e ainda têm nas mãos o
poder de fazer o controle externo das atividades policiais. O
sentimento da classe é de esforço em vão, quando, depois de meses de
investigação, o processo prescreve pela demora na análise do
Judiciário ou o investigado transformado em réu acaba absolvido.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro
Abramovay, diz que a situação da PF hoje já é bem melhor que há cinco
anos, quando chegou no ministério. Segundo ele, de lá para cá, houve
uma valorização institucional da PF. O número de agentes subiu de 5
mil para 16 mil, o orçamento destinado pelo governo federal cresceu e,
com isso, a instituição está melhor aparelhada, tanto em relação a
policiais quanto equipamentos e capacitação.

O delegado Ricardo Saadi, chefe da Delegacia de Combate aos Crimes
Financeiros (Delefin) da Polícia Federal em São Paulo, diz que a
atuação da polícia, principalmente em relação a crimes contra o
sistema financeiro, tem avançado, mas diz que a falta de celeridade na
outra ponta – o Judiciário – faz com que os resultados sejam pífios.
Para ele, as possibilidades de recursos judiciais deveriam ser
menores. No combate à lavagem de dinheiro também falta, segundo ele,
maior controle na entrada de investimentos estrangeiros no país.

Mudanças
A defesa dos interesses dos policiais federais na Câmara dos Deputados
é feita por parlamentares como o advogado Arnaldo Faria de Sá (PTB-
SP), o repórter e bacharel em Direito Celso Russomano (PP-SP), o ex-
desembargador Regis de Oliveira (PSC-SP), o funcionário público
Alexandre Silveira (PPS-MG) e o delegado João Campos (PSDB-GO).

Campos é autor do projeto de lei (PL 6.745/2006) que pretende estender
aos policiais a competência para instaurar e conduzir inquéritos
civis. Hoje, apenas o Ministério Público tem poder para presidi-los.
Mário Leite de Barros Filho, assessor jurídico do deputado federal
Regis de Oliveira (PSC-SP), reclama do fato de não haver qualquer
controle sobre esta atividade desenvolvido apenas pelo MP. “O projeto
acaba com o monopólio sobre essa atividade”, diz. E acrescenta:
Promotores não podem fazer inquérito criminal, mas fazem. Não há lei
que proíba os delegados de fazer inquérito civil e não fazemos”. A
proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de
Constituição e Justiça.

Na PEC 283/2008, o deputado Alexandre Silveira quer ver reconhecido
que o delegado de polícia exerce função indispensável à administração
da Justiça. Para isso propõe alteração no artigo 144 da Constituição
Federal, onde pretende ainda a aprovação do texto que prevê a
vitaliciedade da função, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos
subsídios.

Segundo ele, a autonomia do policial é importante para impedir que
seja “submetida às intempéries do poder”. Para exemplificar, diz que
“o episódio Protógenes Queiroz não teria ocorrido na história da
Polícia Federal se os delegados da corporação tivessem autonomia e
independência funcional”. Ao contrário do que pedem os integrantes da
PF, o parlamentar prega que o controle externo deve ser feito pelo MP.

Uma das propostas mais recentes (PEC 381/2009) é do deputado Regis de
Oliveira, que cria o Conselho Nacional de Polícia. A ideia ainda não é
unanimidade entre os delegados, mas é entendida como uma forma de
manter o controle externo no monopólio do MP. O conselho seria
presidido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, composto
por delegado, advogados, defensores público e também por integrantes
do MP. Funcionaria como o Conselho Nacional de Justiça.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico