Processo
Rp 1331
Rp - REPRESENTAÇÃO
Relator(a)
embranco
Sigla do órgão
STF
Descrição
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. REC18PP. ANO: 1989 AUD:17-02-1989 ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. LEI N. 8.137/86, DE INICIATIVA E PROMULGAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE: 'ART. 1. FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZADO A IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CANOAS, UMA ESTAÇÃO RODOVIARIA, OBJETIVANDO A VENDA DE PASSAGENS, INTERMUNICIPAIS, ALÉM DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 2. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERAO A CONTA DE DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS PROPRIAS. USURPAÇÃO DE INICIATIVA CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALCANCA TANTO AS LEIS QUE AUMENTAM, COMO AQUELAS AUTORIZADORAS DA DESPESA PÚBLICA (ART. 57, INC. II E 65, 'IN FINE', C/C O ART. 13, INC. III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Referência Legislativa
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002 ART-00060 ART-00065 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008137 ANO-1986 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE.