Processo
RMS 4465 / RS
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1994/0016651-6
Relator(a)
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
22/08/1995
Data da Publicação/Fonte
DJ 20.11.1995 p. 39640
Ementa

RMS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ORDEM - A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AGASALHOU O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO;
COMPREENDE O DIREITO DE REBATER PROVAS. A ORDEM DE AUDIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS DEVE SEGUIR A SEQUENCIA NATURAL: ACUSAÇÃO E DEFESA. A
ALTERAÇÃO PODERA ACARRETAR PREJUIZO. O MANDADO DE SEGURANÇA, EM
PRINCIPIO, E IDONEO PARA APRECIAR O PORMENOR. A LIQUIDEZ E CERTEZA
SERÃO CONFERIDOS NO JUIZO DE MERITO.