Páginas - Jurisprudência de Direito Público

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ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE OBRA EDIFICADA EM LOCAL IRREGULAR. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO DUE PROCESS OF LAW. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ARBITRÁRIO. ANULAÇÃO DESTE. RECLAMO INACOLHIDO.	Allaymer	22.7KB	26 abr 2008	26 abr 2008
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - ART 19, ADCT - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE.	Allaymer	17.4KB	12 out 2008	12 out 2008
ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. PROCESSO DISCIPLINAR.	Allaymer	2.2KB	4 jan 2008	4 jan 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. BENS.	Allaymer	2.3KB	11 nov 2007	11 nov 2007
DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.	Allaymer	853Bytes	11 nov 2007	11 nov 2007
INQÚERITO POLICIAL. AMPLA DEFESA.	Allaymer	1.1KB	11 nov 2007	11 nov 2007
MS. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS TEMPORÁRIOS. IDADE. LIMITE.	Allaymer	1.2KB	11 nov 2007	11 nov 2007
OCUPANTE. CARGO ELETIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA.	Allaymer	1.2KB	11 nov 2007	11 nov 2007
Responsabilidade civil objetiva do Estado. Ação de indenização. Exame HIV. Resultado confirmatório de contaminação. Exame posterior. Falso positivo.	Allaymer	14.4KB	4 mar 2008	4 mar 2008
RESPONSABILIDADE. ESTADO. NOMEAÇÃO TARDIA.	Allaymer	2.5KB	11 nov 2007	11 nov 2007
STF. Concurso público. Candidato. Cegueira de um olho. Portador de deficiência. Enquadramento.	Allaymer	1.3KB	26 nov 2007	26 nov 2007
"Quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita tem direito à restituição, sem mais nem menos." (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 837)	Allaymer	2.0KB	19 maio 2008	19 maio 2008
1) Processual penal. Prefeito. Crime previsto no Decreto-Lei n.º 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. 2) Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada.	Allaymer	15.9KB	27 abr 2008	27 abr 2008
A Administração Pública, norteada pelos princípios da publicidade e transparência, deve ser acessível a todos cidadãos a informação financeira do ente público. A relação nominal dos funcionários e seus respectivos vencimentos fere o princípio constitucional da intimidade, pois, o salário, inclusive do servidor público, deve ser protegido, evitando uma exposição desnecessária.	Allaymer	4.6KB	9 abr 2008	9 abr 2008
A atitude do autor, de utilizar o fato de adquirir desodorantes por R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos) a maior, visando buscar compensação por danos morais, é um claro ato atentatório à dignidade da Justiça, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inc. III, do Código de Processo Civil, mormente pelo fato de haver o autor enunciado, antes que o Sr. Felipe retornasse de falar com o gerente, que aquilo "lhe renderia uns quatro mil".	Allaymer	9.6KB	11 abr 2008	11 abr 2008
A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária.	Allaymer	6.9KB	13 abr 2008	13 abr 2008
A jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação e seus consectários.	Allaymer	4.1KB	15 abr 2008	15 abr 2008
A responsabilidade da administração pública pela "faute du service" é subjetiva e está subordinada a prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso.	Allaymer	9.6KB	5 mar 2008	5 mar 2008
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL - CORTE FORNECIMENTO DE ÁGUA - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO	Allaymer	6.0KB	16 dez 2007	16 dez 2007
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INTERESSE PRIVADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, LEI 8.249/92 - CARACTERIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - CUMULAÇÃO - NÃO EXIGIBILIDADE	Allaymer	27.4KB	5 mar 2008	5 mar 2008
ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO	Allaymer	3.8KB	27 fev 2008	27 fev 2008
ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MILITAR - REMOÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE - TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA - ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES - EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL - LEI 9536⁄97 - INCONSTITUCIONALIDADE - FATO CONSUMADO - PRECEDENTES.	Allaymer	4.3KB	25 maio 2008	25 maio 2008
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ORDEM	Allaymer	844Bytes	23 fev 2008	23 fev 2008
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO.	Fabio Belomo	4.3KB	8 abr 2008	8 abr 2008
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA - NULIDADE - FATOS IMPUTADOS AO PROCESSADO - SINDICÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.	Allaymer	24.8KB	19 mar 2008	19 mar 2008
Administrativo e constitucional. Concurso público. Anulação de questões. Ato discricionário. Caráter não absoluto que comporta exceções.	Allaymer	1.4KB	6 abr 2008	6 abr 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO AOS LINDES DA EXORDIAL – POSSIBILIDADE – CONCURSO PÚBLICO – BANCO DO BRASIL	Allaymer	60.1KB	8 mar 2008	8 mar 2008
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RESPALDO LEGAL.	Allaymer	4.0KB	1 abr 2008	1 abr 2008
ADMINISTRATIVO – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – MATÉRIA AFETA AO STF – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA DE DEPENDENTE – CONGENERIDADE – DECURSO DE 6 ANOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.	Allaymer	5.3KB	25 maio 2008	25 maio 2008
ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – RECONHECIMENTO DE TÍTULO EXPEDIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO.	Allaymer	4.5KB	12 maio 2008	12 maio 2008
ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALTA DE PAGAMENTO – CORTE – AGÊNCIAS DO INSS COMO CONSUMIDORES.	Allaymer	3.8KB	29 fev 2008	29 fev 2008
Administrativo. Danos decorrentes de acidente em rodovia estadual	Allaymer	1.7KB	11 nov 2007	11 nov 2007
ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. CULPA RECÍPROCA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.	Allaymer	28.8KB	17 fev 2008	17 fev 2008
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE).	Allaymer	20.3KB	21 fev 2008	21 fev 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.	Allaymer	5.2KB	1 abr 2008	1 abr 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.	Allaymer	7.5KB	5 abr 2008	5 abr 2008
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM.	Allaymer	8.5KB	26 fev 2008	26 fev 2008
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇAO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLENCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇAO. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE A EFETIVAÇAO DA MEDIDA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. É ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, se, no momento de sua efetivaçao, o consumidor apresenta comprovaçao do pagamento da conta em atraso. V.V.	Allaymer	13.5KB	18 mar 2008	18 mar 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PREFEITO MUNICIPAL. ENTREVISTA EM EMISSORA DE RÁDIO. OFENSAS A SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.	Allaymer	27.7KB	12 fev 2008	12 fev 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.	Allaymer	3.0KB	27 fev 2008	27 fev 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA N.º 07 DO STJ.	Allaymer	56.0KB	17 fev 2008	17 fev 2008
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.	Allaymer	4.1KB	1 abr 2008	1 abr 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO LICITATÓRIO - MUNICÍPIO DE JACAREZINHO	Allaymer	5.2KB	27 dez 2007	27 dez 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO VITAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INÉRCIA DO AGRAVANTE.	Allaymer	9.0KB	1 maio 2008	1 maio 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO, NESTA SEDE, DO DEVER DE INDENIZAR.	Allaymer	26.8KB	22 maio 2008	22 maio 2008
AGRAVO DE INSTRUMETO - ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFEITOS IMEDIATOS. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE.	Allaymer	23.6KB	20 abr 2008	20 abr 2008
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONVALIDAÇÃO E TEORIA DO FATO CONSUMADO.	Allaymer	4.2KB	25 maio 2008	25 maio 2008
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INSTALAÇÃO DE BAR E BOATE. ÁREA FATICAMENTE RESIDENCIAL.	Allaymer	8.7KB	17 jan 2008	17 jan 2008
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUTARQUIA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' ADEQUADO. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva e, portanto, basta ao consumidor demonstrar o nexo de causalidade entre fato ocorrido e o dano experimentado. Independentemente da desnecessidade, o fato de ter sido encontrado cadáver em adiantado estado de decomposição no interior de reservatório de água que serve todo um bairro do Município caracteriza a negligência da prestadora de serviço público em seu dever de manutenção da qualidade da água e fiscalização, restando caracterizada a sua responsabilidade. O dano moral deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não se exigindo a comprovação de sua existência concreta. Presume-se a existência do dano moral na hipótese de utilização de água comprovadamente imprópria ao consumo humano, em virtude de ter sido contaminada pela permanência de cadáver no reservatório. Na fixação do 'quantum' indenizatório deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva.	Allaymer	17.2KB	1 abr 2008	1 abr 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E SUAS COMPONENTES - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - INTELIGÊNCIA COM BASE NO ENUNCIADO 491, DO STF - DESPESAS DECORRENTES DO LUTO, FUNERAL E SEPULTAMENTO - PRESUNÇÃO INVÁLIDA SEM A PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO - DANO MORAL - FIXAÇÃO MODERADA QUE ATENDA AOS DESÍGNIOS DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQÜITATIVA.	Allaymer	24.6KB	21 mar 2008	21 mar 2008
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM COMINAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM A REALIZAÇÃO DE PRECEDENTE SINDICÂNCIA - FATOS OU IRREGULARIDADES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS DESNECESSIDADE DE FASE MERAMENTE INVESTIGATÓRIA PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ATENDIDOS AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ALEGADA VINGANÇA E PERSEGUIÇÃO AO SERVIDOR INOCORRÊNCIA PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RETRATAÇÃO ADMINISTRATIVA E OFICIAL PREJUDICADOS RECURSO DESPROVIDO.	Allaymer	24.8KB	7 abr 2008	7 abr 2008
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO DE ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA - LIMITES - SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE APROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO UNILATERAL DE NULIDADE DO ATO - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EFEITOS EX TUNC - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESDE À REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.	Allaymer	24.4KB	10 maio 2008	10 maio 2008
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE EMPREGADOS E A METRAGEM DA ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.	Allaymer	16.0KB	26 abr 2008	26 abr 2008
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE FOI DEMITIDA E PRETENDE SER REINTEGRADA AO CARGO, BEM COMO SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PADECEU DE IRREGULARIDADES E DEVE SER DECLARADO NULO. SENTENÇA QUE AFASTOU AS ALEGADAS IRREGULARIDADES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL.	Allaymer	20.7KB	1 maio 2008	1 maio 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICOU NA TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 2. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR QUE AMPAROU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.	Allaymer	42.0KB	1 maio 2008	1 maio 2008
Apelação cível. Ação de indenização. Aluna de escola pública. Atropelamento por ônibus escolar. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano moral. Ocorrência. Dano material. Restituição de despesas. Parcela devida. Assistência médica integral e pensão mensal vitalícia também devidas. Recurso parcialmente provido. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. 2. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença do "eventus damni", do dano efetivo e do nexo causal entre um e outro. 3. A Administração Pública responde pelos danos decorrentes de atropelamento de aluna por ônibus escolar, fornecido pela municipalidade para o transporte de alunos excedentes às vagas oferecidas no bairro de origem.	Allaymer	52.9KB	8 maio 2008	8 maio 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.	Allaymer	11.0KB	12 fev 2008	12 fev 2008
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E CONTRATADO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO CONCURSO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CANDIDATO QUE DELAS NÃO PARTICIPOU. PERDA DO CARGO COMO CONSEQÜÊNCIA DA ANULAÇÃO DO CONCURSO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.	Allaymer	22.3KB	2 abr 2008	2 abr 2008
Apelação Cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Interesse público (meio ambiente saudável) a prevalecer sobre o individual. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.	Allaymer	20.5KB	18 mar 2008	18 mar 2008
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DMAE. SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DATA EM QUE HOUVE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE.	Allaymer	51.8KB	22 abr 2008	22 abr 2008
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO DE TRIBUTO. CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. TRIBUTOS VINCULADOS E NÃO-VINCULADOS. TAXA E PREÇO PÚBLICO. DELEGAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS CONSTITUCIONALMENTE DELEGÁVEIS E NÃO-DELEGÁVEIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA. TARIFA COBRADA PELA DMAE. NATUREZA JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. Toda requisição de dinheiro compulsória, realizada pelo Estado, que não constitua sanção de ato ilícito, feita mediante atividade vinculada e obrigatória, é tributo (CTN, arts. 3º e 142). O que define o gênero ou natureza jurídica do tributo é seu fato gerador ou aspecto material da hipótese de incidência (CTN, art. 4º). O Estado pode atuar na atividade econômica (CF, art. 173) ou na atividade tipicamente estatal (CF, art. 175), cobrando no primeiro caso preço privado e, no segundo, taxa ou preço público. Os tributos são vinculados e não-vinculados. Vinculados a uma atuação estatal são as taxas e as contribuições de melhoria, pois seu fato gerador é uma atividade estatal. Não-vinculados a uma atuação estatal são os impostos, pois seu fato gerador é um fenômeno indiferente e estranho a qualquer atividade típica de Estado. A taxa é tributo vinculado que pode ser cobrada pela prestação de serviço público específico e divisível. Para ser possível a cobrança de preço público, é necessário que antes o serviço seja passível de cobrança de taxa. O serviço público pode ser constitucionalmente delegável ou não. Havendo delegação do serviço, com transferência do exercício do serviço a terceiros, estranhos ao poder constitucionalmente titular do serviço, pode haver cobrança de preço público. A simples transferência do exercício do serviço para ente pertencente ao próprio poder titular do serviço (descentralização interna) ou para pessoa política diversa ou para pessoa administrativa de outra esfera de poder (descentralização intrafederativa), somente permite a cobrança de taxa, pois o serviço, em tal hipótese, é prestado pelo próprio poder, não havendo lugar para cobrança de preço público em tal circunstância porque o Estado não pode desvestir-se de sua roupagem de poder tributante para cobrar taxa com codinome de preço público, pois o contribuinte-usuário tem o direito subjetivo constitucional de ser tributado segundo as regras constitucionais que regem o poder de tributar. O que o DMAE cobra é taxa e não preço público. A prescrição se dá em cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. Ainda que se considere como preço público a tarifa cobrada pelo DMAE, estaria prescrito o débito, ante a aplicação por analogia e isonomia das disposições do Decreto nº. 20.910/1932 e não o Código CivilA certidão de dívida ativa é nula se não atende aos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional. A referência ao livro e à folha da inscrição são elementos indispensáveis à validade da CDA. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.	Allaymer	111.5KB	22 abr 2008	22 abr 2008
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR DANOS CAUSADOS EM OFENSAS PROFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA O MAGISTRADO EM PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO MANDATÁRIO, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE AGIR COLIGADO DO ADVOGADO COM OS MANDANTES A AMPARAR RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. TENDO O ADVOGADO EXCEDIDO OS LIMITES DO SIMPLES EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, LANÇANDO NOS AUTOS OFENSAS AO MAGISTRADO, ATACANDO-O PESSOALMENTE, COM EXPRESSÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO FEITO, CONFIGURADO ESTÁ O AGIR ILÍCITO A AMPARAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADEQUADO A INDENIZAR QUEM SOFREU O ABALO E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ADVOGADO, A QUAL SE DESCONHECE, POIS NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO. VERBA INDENIZATÓRIA ELEVADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS ESTABELECIDOS EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.	Allaymer	23.6KB	23 abr 2008	23 abr 2008
Art. 77 do CTN. Se o acórdão recorrido firmou a premissa de que a CEDAE não dispõe de sistema de tratamento de esgoto que atenda ao imóvel da autora, torna-se indevida qualquer contraprestação, em virtude, inclusive, de suposta utilização potencial do serviço.	Allaymer	4.6KB	15 abr 2008	15 abr 2008
Art. 77 do CTN. Se o acórdão recorrido firmou a premissa de que a CEDAE não dispõe de sistema de tratamento de esgoto que atenda ao imóvel da autora, torna-se indevida qualquer contraprestação, em virtude, inclusive, de suposta utilização potencial do serviço. (2)	Allaymer	4.7KB	21 maio 2008	21 maio 2008
As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.	Allaymer	12.8KB	22 maio 2008	22 maio 2008
ASSALTO EM ÔNIBUS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Allaymer	17.3KB	24 nov 2007	24 nov 2007
ASSALTO EM ÔNIBUS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO	Allaymer	14.4KB	24 nov 2007	24 nov 2007
ASSALTO EM ÔNIBUS- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	Allaymer	4.3KB	24 nov 2007	24 nov 2007
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.	Allaymer	3.8KB	5 maio 2008	5 maio 2008
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA	Allaymer	14.4KB	18 dez 2007	18 dez 2007
ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO	Allaymer	2.9KB	16 nov 2007	16 nov 2007
sendo editado por Allaymer
ATOS GOVERNAMENTAIS: UMA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA ORDEM DEMOCRÁTICA E PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA	Ayala	11.4KB	28 fev 2008	28 fev 2008
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINIS-TRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADVOGADO. CARGO. EXTINÇÃO. LEI MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ELEMEN-TOS DEFINIDOS NA LEI QUE O FUNDAMENTOU. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRA-ÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. FUNCIONÁRIO COLOCADO EM DISPONI-BILIDADE REMUNERADA, COM VENCI-MENTOS PROPORCIONAIS. DECISÃO CORRETA. 1. Não se pode adentrar na esfera da necessidade ou não da manutenção de um profissional do direito nos quadros do Município se isto não lhe é conveniente, mesmo porque, não há imposição legal e nem obrigatoriedade quanto à existência do cargo. 2. A declaração de desnecessidade do cargo de advogado do quadro de pessoal do Município decorreu da imposição de equilibrar as despesas com a folha de pagamento, adequando-a à realidade financeira do apelado ao binômio arrecadação/despesa, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. 3. Os documentos acostados pela Câmara Municipal demonstraram que a lei, em sua formação, obedeceu a todos o trâmites legais e constitucionais, pelo que nenhum vício formal ostenta. E o documento de f.110 contém a necessária e suficiente motivação. Apelação desprovida.	Allaymer	10.3KB	12 maio 2008	12 maio 2008
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de dano patrimonial. Irrelevância.	Allaymer	1.2KB	2 jan 2008	2 jan 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO.	Allaymer	14.8KB	16 dez 2007	16 dez 2007
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário público. Empréstimo pessoal com o aval da municipalidade. Convênio entre o município e a instituição financeira. Vencimentos em atraso. Contrato de crédito direto sob consignação de valor superior ao devido. Pagamento do empréstimo, principal e encargos, pelo município, por via de cheque subscrito pelo próprio devedor, qualificado como representante legal do poder público. Apropriação indevida de valor público. Violação ao art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.429/92.	Allaymer	48.9KB	19 abr 2008	19 abr 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE UM CARGO PARA OUTRO, SEM A PRESTAÇÃO DO CONCURSO COMPATÍVEL.	Allaymer	29.8KB	12 fev 2008	12 fev 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE - MENOR - DESABAMENTO DA LAJE - ÁREA DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANO MORAL - PENSÃO INDENIZATÓRIA - OCORRÊNCIA.	Allaymer	22.9KB	21 mar 2008	21 mar 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INFECÇÃO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - MORTE DO MARIDO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO TEMPORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI 1.060/50.	Allaymer	33.4KB	17 abr 2008	17 abr 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RODOVIA PEDAGIADA - SUJEIRA NA PISTA DE ROLAMENTO - ACIDENTE - SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.	Allaymer	7.8KB	29 jan 2008	29 jan 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM DE POLICIAIS MILITARES QUE CULMINOU EM DISPARO DE ARMA DE FOGO E MORTE DA VÍTIMA.	Allaymer	28.3KB	29 jan 2008	29 jan 2008
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTO TAXI - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO -DANO MORAL - VALOR MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.	Allaymer	7.8KB	8 abr 2008	8 abr 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE PRETENDERAM A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE "MOTO-TAXI" NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO SERIA IRREGULAR E PERIGOSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 2126/02 QUE ALTEROU O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 423/81, REGULANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS. POSTERIORES ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL 2163/02 QUE NÃO AFASTARAM A PERMISSÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELADO NÃO DETÉM AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA A PRETENSÃO DO APELANTE EM VER AS APELADAS CONDENADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O PEDIDO DO APELANTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.	Allaymer	17.3KB	8 abr 2008	8 abr 2008
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - AGRESSÃO POLICIAL E PRISÃO ILEGAL	Allaymer	65.2KB	17 jan 2008	17 jan 2008
Ação ordinária. Contrato administrativo. Prestação de serviços de vigilância. Alteração do preço originalmente contratado. Majoração justificada. Reajuste dos salários da categoria por convenção coletiva do trabalho. Previsão no edital e no contrato. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tornando impossível a sua execução.	Allaymer	1.5KB	20 abr 2008	20 abr 2008
AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. ACUSAÇÃO DE QUE OS REÚS CONSTRUÍRAM UM CAMPO DE FUTEBOL EM MUNICÍPIO VIZINHO. FATO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO REALIZADO FOI O ALARGAMENTO DA UMA ESTRADA. OBRA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.	Allaymer	30.9KB	19 abr 2008	19 abr 2008
Candidatos que não foram nomeados na data correta deverão receber indenização	Allaymer	2.7KB	12 nov 2007	12 nov 2007
CARGO EM COMISSÃO - DEMISSÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPROCIONAIS	Allaymer	16.6KB	28 dez 2007	28 dez 2007
CIVIL - INDENIZAÇÃO - MORTE DE BEBÊ EM CRECHE MUNICIPAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa nos casos em que a solução da demanda prescinde de produção de perícia, por constar dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador. Em se tratando de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva. Comprovado nos autos que os prepostos do Município faltaram com o dever objetivo de cuidado no sentido de evitar que um recém-nascido, logo após a amamentação, viesse a falecer devido ao fato de ter engasgado com o próprio alimento (mingau) que lhe foi ministrado, impõe-se ao Poder Público o dever de indenizar os pais do infante pelos danos morais sofridos. A morte de filho menor que não contribui para o sustento da família não dá ensejo à indenização por dano material, visto consistir mera expectativa de direito.	Allaymer	18.6KB	16 maio 2008	16 maio 2008
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL	Allaymer	25.9KB	17 nov 2007	17 nov 2007
CONCURSO PÚBLICO - RECURSOS	Allaymer	7.5KB	17 nov 2007	17 nov 2007
Concurso Público e Portador de Deficiência	Allaymer	1.1KB	21 nov 2007	21 nov 2007
Concurso Público e Portador de Deficiência - 1	Allaymer	1.9KB	21 nov 2007	21 nov 2007
CONCURSO PÚBLICO. Candidata alijada de concurso público para o provimento do cargo de Escrivã de Polícia ante o argumento de estar inscrita no SERASA por compromissos pecuniários assumidos e não adimplidos. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Justificativas apresentadas que demonstraram incapacidade temporária para a solução das dívidas, inclusive com grave problema de doença familiar. Interpretação do edital do concurso, que se erige como lei para todos os partícipes. Incidência, na espécie, dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de arrostar a decisão administrativa impeditiva de prosseguir no certame. Precedente desta Corte. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.	Allaymer	28.8KB	18 mar 2008	18 mar 2008
Concurso público. Cargo de agente penitenciário. Candidato reprovado no exame psicológico. TJPR	Allaymer	1.4KB	2 dez 2007	2 dez 2007
CONCURSO PÚBLICO. PADRÃO DIVERSO. EQUÍVOCO. EDITAL.	Allaymer	3.7KB	12 nov 2007	12 nov 2007
CONCURSO PÚBLICO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO.	Allaymer	3.1KB	18 nov 2007	18 nov 2007
sendo editado por Elvis L. A. Farias
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E IMPERATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5. LV).	Allaymer	696Bytes	23 fev 2008	23 fev 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE escrivão de polícia, 1ª turma de nível superior. edital n.º 029-98. APROVAÇÃO NAS TRÊS ETAPAS DO CERTAME. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. DÍVIDAS. IMPEDIMENTO DE FREQÜENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MÉRITO PELA DENEGAÇÃO NA ORIGEM. provimento.	Allaymer	19.7KB	18 mar 2008	18 mar 2008
CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU A EMPRESA	Allaymer	3.6KB	16 dez 2007	16 dez 2007
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM OS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESPROVIDA DE EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. APELO DESPROVIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS AO MUNICÍPIO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.	Allaymer	26.1KB	21 maio 2008	21 maio 2008
CONVÊNIO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS. EX-PREFEITO.	Allaymer	1.3KB	30 nov 2007	30 nov 2007
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA	Allaymer	106.7KB	12 nov 2007	12 nov 2007
Dano ambiental. Mata ciliar. Propriedade já desmatada. Irrelevância. Dever de reflorestar	Allaymer	1.7KB	11 nov 2007	11 nov 2007
DECISÃO CONTRA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	Allaymer	6.9KB	2 dez 2007	2 dez 2007
Decreto demissório de Patrulheiro Rodoviário Federal	Allaymer	2.4KB	14 dez 2007	14 dez 2007
DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO	Allaymer	13.3KB	10 jan 2008	10 jan 2008
Demissão sem justa causa. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade.	Allaymer	1.3KB	11 dez 2007	11 dez 2007
DENÚNCIA ANÔNIMA	Allaymer	4.9KB	14 dez 2007	14 dez 2007
DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Comprovado nos autos que os danos suportados pelo autor, lesionado após o disparo de arma de fogo por colega de escola, no interior da sala de aula, decorreram da omissão dos prepostos do réu, que não tomaram as medidas necessárias para impedir o ingresso de aluno armado, no ambiente escolar, resta evidente o dever de indenizar. Ausência de professor ou de outro servidor da escola junto à turma, naquele período de aula, determinante para a ocorrência do fato. Dever de segurança e cuidado não observados pelo réu. Aplicação da teoria da faute du service. Responsabilidade subjetiva por omissão do Estado reconhecida. Sentença de procedência mantida.	Allaymer	35.7KB	18 abr 2008	18 abr 2008
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Junta Comercial do Rio de Janeiro, Locupletamento indevido. Lesão ao Erário Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.	Allaymer	26.4KB	30 mar 2008	30 mar 2008
Direito administrativo. Concurso público. Edital publicado	Allaymer	1.9KB	11 nov 2007	11 nov 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR EM CARÁTER DEFINITIVO, A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO LEGAL DE NOVAS VAGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO DISTANTE AO NÚMERO PREVISTO PARA ADMISSÃO DE FREQÜÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.	Allaymer	5.8KB	25 maio 2008	25 maio 2008
Direito administrativo. Prescrição administrativa	Allaymer	1.9KB	11 nov 2007	11 nov 2007
Direito Administrativo. Regime jurídico do pessoal. Ocupante de cargo em comissão que pretende acrescer aos seus proventos da inatividade em cargo efetivo o adicional pelo tempo do serviço no exercício do cargo comissionado. Impossibilidade.	Allaymer	26.6KB	30 mar 2008	30 mar 2008
Direito Administrativo. Representação em face de Magistrado. O processo especial da representação contra Juiz, regulado no âmbito do Conselho da Magistratura pelo seu Regimento Interno, nos arts. 67 a 70, como requisito de procedibilidade, exige o juízo prévio de constatação da suficiência de seus pressupostos pelo relator que, admitindo o processo disciplinar, determinará a realização das provas que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos (art. 68, §1º) ou, em caso de reconhecimento da inadmissibilidade, determinará o arquivamento liminar a desafiar agravo em mesa (art. 68, §2º).	Allaymer	76.0KB	30 mar 2008	30 mar 2008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS.	Allaymer	28.8KB	23 abr 2008	23 abr 2008
Direito Constitucional. Ato administrativo. Exclusão de candidato ao ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar por fatos cuja densidade não se mostra suficiente para conduzir ao objeto do mesmo ato. Anulação do ato.	Allaymer	70.2KB	30 mar 2008	30 mar 2008
Direito Constitucional. Delegação do serviço público municipal de transporte coletivo. O meio de remuneração do delegatário é a tarifa ou preço público, e não o produto dos impostos. A concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições "fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público", mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. (Celso Antonio Bandeira de Mello.)	Allaymer	41.3KB	30 mar 2008	30 mar 2008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.	Allaymer	17.4KB	25 maio 2008	25 maio 2008
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA D’ÁGUA. TERRENO BALDIO: POR NÃO SER USUÁRIO OU CONSUMIDOR EM POTENCIAL DO SERVIÇO DE ÁGUA (COMO TAMBÉM DE COLETA DE LIXO) NÃO SE SUJEITA À COBRANÇA DE TAXA D’ÁGUA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) OMISSA QUANTO A REQUISITOS ESSENCIAIS: NULIDADE.	Allaymer	28.8KB	22 abr 2008	22 abr 2008
Discricionariedade - STJ	Allaymer	3.9KB	18 nov 2007	18 nov 2007
DISPARO QUE ATINGE TERCEIRO. DANOS MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR	Allaymer	3.0KB	28 nov 2007	28 nov 2007
Doação de bens afetados a particular e a escola estadual. Desvio de finalidade.	Allaymer	27.3KB	10 jan 2008	10 jan 2008
E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATROPELAMENTO E MORTE DE CICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - EXCLUDENTES - NÃO VERIFICAÇÃO - DEDUÇÃO DPVAT - CABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - OBRIGATORIEDADE - ARTIGO 475-Q, CPC - RECURSOS DA RÉ E DA DENUNCIADA - PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DAS AUTORAS - NÃO PROVIDO.- O dever de indenizar depende de três requisitos, quais sejam, a conduta culposa, o dano, e o nexo causal entre os dois primeiros, de modo que, restando eles configurados, incumbe ao seu causador o dever de reparar os danos moral e/ou material havidos.- A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88 não faz qualquer ressalva neste sentido. - A parte somente fica excluída da obrigação de reparar o dano quando restar comprovado que o acidente que provocou a morte da vítima decorreu de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. - A dedução do valor a ser recebido a título de seguro obrigatório já se encontra pacificada na jurisprudência pátria, tendo sido editada Súmula, de n° 246, pelo Superior Tribunal de Justiça. - O dever de constituição de capital, que objetiva assegurar o pensionamento da condenação, é expresso no caput do artigo 475-Q do Código de Processo Civil. - Provimento parcial dos recursos (1º e 2º), e não provimento do 3º recurso.	Allaymer	57.0KB	17 abr 2008	17 abr 2008
EM ANDIRÁ/PR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FERE TODOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.	Allaymer	15.6KB	19 jan 2008	23 jan 2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PREVALÊNCIA E RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - EMBARGOS ACOLHIDOS.	Allaymer	1.9KB	25 maio 2008	25 maio 2008
EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EPIDEMIA DE CALAZAR. LEGITIMIDADE DO MPF ANTE O DIREITO À SAÚDE (ART. 129, III, CF). RESPONSABILIDADE ESTATAL CARACTERIZADA PELA FAUTE DE SERVICE	Allaymer	2.1KB	8 abr 2008	8 abr 2008
EMENTAS - STF	Allaymer	33.7KB	18 nov 2007	18 nov 2007
Empréstimo. Desconto em folha.Agente administrativo. Ato coator. MS. Cabimento	Allaymer	854Bytes	11 dez 2007	11 dez 2007
ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAÇÃO	Allaymer	2.3KB	16 dez 2007	16 dez 2007
ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO	Allaymer	7.0KB	18 nov 2007	18 nov 2007
Estabilidade provisória em virtude de gravidez. Art. 10, II, b, do ADCT. Benefício da licença-gestante (art. 7º, XVIII, CF) estendido às servidoras públicas pelo art. 39, § 3º, da Magna Carta. Ausência de distinção entre servidora ocupante de cargo efetivo e servidora de cargo em comissão. Garantia que se destina à proteção do nascituro. Pagamento da remuneração a que faria jus da data da exoneração até cinco meses após o parto. Precedente do STJ.	Allaymer	23.1KB	5 maio 2008	5 maio 2008
Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda. PARANÁ	Allaymer	1.1KB	2 dez 2007	2 dez 2007
Exigência de depósito do valor referente a multas de trânsito como pressuposto para conhecimento de recurso na administrativo. TJPR	Allaymer	1.4KB	2 dez 2007	2 dez 2007
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. COMARCA DE BANDEIRANTES - PR	Allaymer	2.9KB	28 nov 2007	28 nov 2007
Fornecimento de Água e Obrigatoriedade	Allaymer	2.0KB	28 nov 2007	28 nov 2007
HABEAS DATA - JURISPRUDÊNCIA VARIADA	Allaymer	14.1KB	19 nov 2007	19 nov 2007
Habeas data - necessidade de comprovação da resistência à pretensão de acesso aos dados	Allaymer	13.3KB	19 nov 2007	19 nov 2007
HABITUALIDADE IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Allaymer	1.3KB	2 abr 2008	2 abr 2008
I - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO IMPUGNADO - APRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA.	Allaymer	5.4KB	26 mar 2008	26 mar 2008
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO	Allaymer	9.0KB	17 dez 2007	17 dez 2007
INDENIZAÇÃO - CASA ASSALTADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO	Allaymer	3.4KB	18 nov 2007	18 nov 2007
INDENIZAÇÃO DE 21.600 SALÁRIOS MÍNIMOS	Allaymer	5.7KB	13 nov 2007	13 nov 2007
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE MORTE POR ESPANCAMENTO. POLICIAIS QUE REALIZARAM PRISÃO IRREGULAR E AGREDIRAM O FILHO DA AUTORA, CEIFANDO-LHE A VIDA.	Allaymer	12.1KB	29 jan 2008	29 jan 2008
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - TEORIA OBJETIVA - ART. 37, § 6º DA CF/88 - ÔNIBUS ESCOLAR - ATROPELAMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MOTORISTA E EX-PREFEITO. O Município responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º, havendo o direito de regresso em face de quem cometeu o ato. A utilização de veículo da edilidade, por motorista que é servidor público, causando lesões graves em uma criança de 10 anos, não pode ter como excludente de responsabilidade a alegada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ao passo que o motorista que conduzia o veículo não fora cauteloso o suficiente e o Município, por seu turno, não adotou a política relativa ao poder de polícia que lhe é inerente. Apelo parcialmente provido. Apelo do Município prejudicado. Denunciação à lide em face ao ex-prefeito improcedente e procedente em parte em face ao motorista.	Allaymer	26.2KB	8 maio 2008	8 maio 2008
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO. EXCESSO. PRAZO. IMPRONÚNCIA.	Allaymer	2.5KB	30 nov 2007	30 nov 2007
Licitação. Concorrência destinada à contratação de empresa para executar em ruas de anti-pó do município.	Allaymer	1.7KB	2 jan 2008	2 jan 2008
Loteamento Clandestino e Crime Ambiental	Allaymer	5.6KB	28 nov 2007	28 nov 2007
MANDADO DE SEGURANCA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS	Allaymer	1.6KB	11 nov 2007	11 nov 2007
MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANDIRÁ	Allaymer	2.3KB	10 jan 2008	10 jan 2008
sendo editado por Laerty
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE POLICIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE.	Allaymer	31.2KB	26 abr 2008	26 abr 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TATUAGEM - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PRELIMINAR DE SAÚDE - VEDAÇÃO EDITALÍCIA - CRITÉRIO ARBITRÁRIO E DISCRIMINATÓRIO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE - PRINCIPIOLOGIA PRETERIDA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.	Allaymer	7.0KB	17 maio 2008	17 maio 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALVARÁ DE LICENÇA NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SE REVESTE DE LEGALIDADE CONCESSÃO DA SEGURANÇA - APELO DESPROVIDO.	Allaymer	9.0KB	7 abr 2008	7 abr 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE SEJA INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS A GRATIFICAÇÃO TÉCNICA.	Allaymer	11.2KB	12 fev 2008	12 fev 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE ALUNO	Allaymer	11.4KB	19 nov 2007	19 nov 2007
MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA FÁTICA - QUESTÃO DE DIREITO - AFASTADO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ISONOMIA.	Allaymer	7.6KB	23 fev 2008	23 fev 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DISCIPLINAR - COMISSÃO INTEGRADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO	Allaymer	21.2KB	26 dez 2007	26 dez 2007
MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REMOÇÃO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR DE ENSINO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.	Allaymer	8.2KB	12 fev 2008	12 fev 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDITAL. LEI DO CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Na omissão do edital, lei do concurso público, aplicam-se os princípios que regem a atividade administrativa, com destaque ao princípio da razoabilidade.	Allaymer	33.5KB	21 mar 2008	21 mar 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.	Allaymer	4.1KB	19 maio 2008	19 maio 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.	Allaymer	1.0KB	23 fev 2008	23 fev 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO POR ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER MÁCULA. ORDEM DENEGADA. É dever da autoridade administrativa competente para a aprovação do procedimento licitatório anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros.	Allaymer	6.9KB	1 maio 2008	1 maio 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL.	Allaymer	10.3KB	27 dez 2007	27 dez 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.	Allaymer	1.3KB	23 fev 2008	23 fev 2008
Mandado de Segurança. Servidor público desviado de função. Ausência de direito líquido e certo a amparar tal situação. Não ocorre a proibição, prevista na Constituição, de redução de vencimentos, se esta decorre do retorno do funcionário ao seu cargo efetivo, quando constatada a irregularidade. Segurança denegada.	Allaymer	4.6KB	19 fev 2008	19 fev 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCENTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO JUNTO AO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REMOVEU O SERVIDOR DAQUELE LOCAL PARA UM POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE SETE QUEDAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESPACHO CONCESSIVO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.	Allaymer	19.5KB	24 mar 2008	24 mar 2008
MANDADO DE SEGURANÇA.REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS.ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.	Allaymer	7.5KB	27 dez 2007	27 dez 2007
MINISTRA ELLEN GRACIE INDEFERE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONTRA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.	Allaymer	15.7KB	10 fev 2008	10 fev 2008
Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito	Allaymer	4.0KB	11 nov 2007	11 nov 2007
O indeferimento do pedido de participação do autor no curso foi motivado primeiramente no artigo 6º., inciso III, do Regulamento do Quadro Especial de Sargentos (folha 25). Verificada que a pena aplicada ao autor em virtude de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal (processo penal número 20027200004834-6) foi declarada extinta por sentença, transitada em julgado em 20 de março de 2006, conforme certidão à folha 21, resolveu a Administração indeferir, novamente, a participação do autor no Estágio com base no artigo 6º., inciso IV.	Allaymer	7.7KB	7 abr 2008	7 abr 2008
OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO PERIGO, NO CASO A MUNICIPALIDADE.	Allaymer	12.2KB	28 jan 2008	28 jan 2008
PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. BEBIDAS.	Allaymer	31.2KB	8 fev 2008	8 fev 2008
Policial Militar Demitido ou Excluído e Garantia de Vencimentos Proporcionais aos Dependentes	Allaymer	4.5KB	28 nov 2007	28 nov 2007
Política de cotas é inconstitucional, decide TJ-SC	Allaymer	20.1KB	11 nov 2007	11 nov 2007
Prefeito Municipal. Denúncia.O não recebimento da exordial equivale a um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indícios da autoria ou prova da materialidade ou se a inicial não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, verificando-se, desde logo, a improcedência da acusação. Denúncia recebida.	Allaymer	26.7KB	17 maio 2008	17 maio 2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ALUNO DA ACADEMIA POLICIAL MILITAR DO GUATUPÊ. EXCLUSÃO DO QUADRO EFETIVO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA E MORALIDADE DA TROPA. LEGALIDADE. MÉRITO DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR, POR SER O ACUSADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, PARA ASSISTIR O INTERROGATÓRIO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERAL CRIMINAL.	Allaymer	11.7KB	10 maio 2008	10 maio 2008
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA	Allaymer	6.5KB	16 fev 2008	16 fev 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PEÇA DESNECESSÁRIA - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA POR OUTRO MEIO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - ATO IMPUGNADO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INOBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.	Allaymer	9.0KB	7 abr 2008	7 abr 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO APÓS SER RECOLHIDO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.	Allaymer	6.9KB	23 fev 2008	23 fev 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282⁄STF) – CONTRARIEDADE AO ART. 557, §1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.	Allaymer	5.2KB	16 abr 2008	16 abr 2008
Rcl: Concurso Público para Ministério Público e Requisito Temporal para Inscrição	Allaymer	1.3KB	28 nov 2007	28 nov 2007
Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Fornecimento de Cópias de Documentos Necessários à Propositura de Ação Popular. Direito Líquido e Certo. Art. 5º, XXXV, “a” e “b”, da CF. Lei 9051/95	Allaymer	2.0KB	19 fev 2008	19 fev 2008
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO DISCIPLINAR OU PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.	Allaymer	6.7KB	7 abr 2008	7 abr 2008
Requisito Temporal e Concurso para Promotor de Justiça - 1, 2, 3, 4	Allaymer	6.2KB	8 fev 2008	8 fev 2008
RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ZONA AZUL - ADMINISTRAÇÃO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REMUNERAÇÃO FEITA POR MEIO DE TARIFAS - PERMISSÃO BILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - DEVER DE RESSARCIR	Allaymer	31.7KB	19 abr 2008	19 abr 2008
RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO	Allaymer	9.2KB	17 dez 2007	17 dez 2007
RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APLICABILIDADE DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88, E 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA “APAGÃO” NA ILHA DE SANTA CATARINA EMPRESA DO RAMO DE RESTAURANTE (CHURRASCARIA) DANOS COMPROVADOS DEVER DE INDENIZAR	Allaymer	46.6KB	26 maio 2008	26 maio 2008
Responsabilidade civil do advogado – Ofensa moral assacada contra o juiz da causa – Conduta não amparada pela inviolabilidade profissional. Não há direito sem limites, mesmo no respeitante às garantias, inviolabilidades e imunidades constitucionais. Tanto é assim que a própria Constituição, se por um lado confere ao advogado inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, por outro assegura a todos a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada. Resulta daí não constituir prerrogativa do advogado atingir a honra do magistrado, ainda que o faça mo exercício de seu edificante mister. Ademais, sendo independente a responsabilidade criminal da civil, a imunidade penal prevista no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, não tem nenhuma repercussão sobre o dever de indenizar do advogado pela prática de ato ilícito no exercício de sua atividade profissional. (TJRJ, EInfrs 306/96 na Ap. cível 8.343/95. 2º Gr. Cs., rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho).	Allaymer	17.5KB	23 abr 2008	23 abr 2008
Responsabilidade Civil do Estado: Jurisprudência Selecionada	Allaymer	26.1KB	11 nov 2007	11 nov 2007
Responsabilidade civil do poder público de indenizar - Responsabilidade Objetiva - Contaminação pelo vírus HIV, em hospital público, durante tratamento para doença renal.	Elvis L. A. Farias	2.7KB	21 nov 2007	21 nov 2007
Responsabilidade civil do poder público. Pressupostos primários	Allaymer	31.2KB	18 nov 2007	18 nov 2007
Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação de Indenização. Responsabilidade Subjetiva.	Allaymer	21.6KB	26 dez 2007	26 dez 2007
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO POLICIAL...	Allaymer	23.0KB	17 jan 2008	17 jan 2008
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE HIV POSITIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC.	Allaymer	10.1KB	17 fev 2008	17 fev 2008
Responsabilidade civil. Pessoa jurídica de direito público e Prestadora de serviço público. Transporte escolar. Desembarque do veículo. Atropelamento de passageiro menor. Reparação dos danos materiais e morais. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de acidente que vitimou menor, no desembarque de veículo de transporte escolar prestado pelo Poder Público, quando se verifica o liame entre a conduta do seu preposto e os prejuízos materiais e morais sofridos pelos postulantes das indenizações. Dá-se provimento parcial ao recurso.	Allaymer	35.7KB	8 maio 2008	8 maio 2008
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - SINALIZAÇÃO DANIFICADA - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO É ELIDIDA QUANDO O DEFEITO NAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO RESULTA DO CASO FORTUITO DECORRENTE DA AÇÃO DE VÂNDALOS	Allaymer	9.0KB	28 jan 2008	28 jan 2008
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AGRESSÃO POLICIAL.	Allaymer	47.5KB	17 jan 2008	17 jan 2008
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORTE DE PAI DE FAMÍLIA PRESO E AGREDIDO POR POLICIAIS MILITARES.	Allaymer	86.5KB	17 jan 2008	17 jan 2008
Responsabilidade Objetiva do Estado por erro judiciário - PM absolvido na chacina de Vigário Geral receberá indenização do Estado	Elvis L. A. Farias	3.2KB	21 nov 2007	21 nov 2007
responsabilidade-estado-nomeao-tardia-2	Tribuno	24Bytes	21 nov 2007	21 nov 2007
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROFESSORA ESTADUAL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA O RECEBIMENTO DA DUPLA REMUNERAÇÃO - EFICÁCIA ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - BOA-FÉ DA SERVIDORA CONFIGURADA - INVIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC - APELO PROVIDO PARCIALMENTE.	Allaymer	18.1KB	7 maio 2008	7 maio 2008
RMS. ERRO. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.	Allaymer	2.0KB	12 nov 2007	12 nov 2007
ROTEIRO DE ESTUDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO	Allaymer	56.8KB	18 nov 2007	18 nov 2007
Sentença - ação de indenização por danos materiais e morais contra o Município de Balneário Camboriú, aduzindo, em síntese, que são pais da menor Fernanda da Cruz Noronha, que foi vítima de negligência da creche municipal "Sementes do Amanhã" , pertencente ao requerido, a qual faleceu por ingestão de soda cáustica naquele estabelecimento, que não cumpriu com seu dever de cuidado sobre a menor.	Allaymer	39.2KB	21 mar 2008	21 mar 2008
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. Demissão por fraude na utilização do sistema informatizado de lançamento e cobrança de tributo. Deve o Poder Judiciário apreciar a razoabilidade da pena disciplinar, pois o colorido de discricionariedade do ato punitivo não exclui a verificação de sua juridicidade, o que o disposto no art. 5°, XXXV, da Constituição, exige da função jurisdicional para assegurar os direitos da cidadania e a construção do Estado Democrático de Direito.	Allaymer	36.0KB	30 mar 2008	30 mar 2008
SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.	Allaymer	3.7KB	19 fev 2008	19 fev 2008
SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA.	Allaymer	1.9KB	16 dez 2007	16 dez 2007
STF - Nexo - Ausência - Ato de Terceiro - Atividade policial irregular	Allaymer	2.8KB	22 nov 2007	22 nov 2007
STF - Responsabilidade Civil - inexistência - omissão legislativa - iniciatia de agente político	Allaymer	3.0KB	22 nov 2007	22 nov 2007
STF. IPVA. Pagamento em cota única. Desconto. Porcentagem. Lei estadual. Redução. ADIn. Ajuizamento	Allaymer	1.3KB	14 fev 2008	14 fev 2008
STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de vagas. Classificação. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento	Allaymer	859Bytes	14 fev 2008	14 fev 2008
STJ. Ação contra município. Magistrado. Residência fixada no município réu. Suspeição. Não-configuração	Allaymer	1.0KB	14 fev 2008	14 fev 2008
TEORIA DO FATO CONSUMADO - ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. ALUNO INADIMPLENTE. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.	Allaymer	5.9KB	25 maio 2008	25 maio 2008
Tratando-se de concessão de serviço público de abastecimento de água, é direito do consumidor receber serviço adequado à sua plena satisfação, conforme estabelecido no contrato (art. 6º da Lei n.º 8.987/95).	Allaymer	13.0KB	30 mar 2008	30 mar 2008
Tratando-se de exigir prestação pelo fornecimento de energia elétrica, de caráter autônomo e sentido marcadamente pessoal, o direito é creditório e pessoal a obrigação correlata, que não se liga à coisa. Para alem disso, não há como conceber solidariedade, que não se presume, posto somente decorre da lei ou do contrato.	Allaymer	31.5KB	23 abr 2008	23 abr 2008
TRIBUTÁRIO TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TAXA FUNRESPOL HOTEL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍCICO E DIVISÍVEL ART. 145, INCISO II, DA CF INOCORRÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO RECURSO PROVIDO. (TJPR MS Ac. 14010 4ª Câmara Cível rel. Juiz Conv. Lauro Laertes de Oliveira j.30/09/98)	Allaymer	18.2KB	12 abr 2008	12 abr 2008
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). BASE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. PLANTA DE VALORES GENÉRICA BAIXADA POR DECRETO.	Allaymer	4.7KB	29 jan 2008	29 jan 2008
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MAJORAÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO.	Allaymer	6.3KB	29 jan 2008	29 jan 2008
É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público que não contenha motivação	Allaymer	21.2KB	26 abr 2008	26 abr 2008
"Ação Indenizatória. Pedido de reparação por danos morais e materiais. Falecimento da filha e neta dos autores, com quatro anos, que caiu do 4º andar de sua escola quando deixava a sala de aula em fila junto com os demais alunos. Sentença julgando procedente o pedido, concedendo danos morais de R$ 4	Allaymer	40.4KB	29 abr	29 abr
"DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE OCORRIDO EM CASA DE ESPETÁCULO - DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - NEGLIGÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA DA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - ADMISSIBILIDADE". (2)	Allaymer	14.9KB	6 jun 2008	6 jun 2008
"DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE OCORRIDO EM CASA DE ESPETÁCULO - DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - NEGLIGÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA DA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - ADMISSIBILIDADE.	Allaymer	14.8KB	5 jun 2008	5 jun 2008
"DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE OCORRIDO EM CASA DE ESPETÁCULO - DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - NEGLIGÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA DA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - ADMISSIBILIDADE. (3)	Allaymer	14.8KB	10 jun 2008	10 jun 2008
"Mandado de segurança. Concurso para cargos notariais e registrais. Edital. Atribuição de pontos. Tempo de exercício de advocacia, de carreira jurídica e na atividade cartorial. ADIn. Cautelar deferida. Suspensão de disposições da Lei Estadual orientadora do edital. Segurança deferida em parte."	Allaymer	15.8KB	20 jun 2008	20 jun 2008
"O poder de a Administração Pública anular seus próprios atos não é absoluto, sob pena de malferir, como na hipótese, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal" (Min. Américo Luz).	Allaymer	8.8KB	16 nov 2008	16 nov 2008
"Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vig	Allaymer	1.1KB	10 abr	10 abr
"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 37, § 6, DA CF⁄88. FILHO – MORTE POR ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA – ALEGAÇÃO INCABÍVEL. FUNÇÃO DO PROCESSO BRASILEIRO. 1-Trata-se de ação ajuizada colimando o pagamento de indenização, pelo faleciment	Allaymer	18.4KB	22 abr	22 abr
'ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES.	Allaymer	18.7KB	9 jun 2008	9 jun 2008
1) DIREITO FINANCEIRO. PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA. NOTA DE EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA ENTREGA DO COMBUSTÍVEL COBRADO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO A QUE ESTÁ OBRIGADO O MUNICÍPIO-RÉU.	Allaymer	29.1KB	10 set 2008	10 set 2008
1. O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.	Allaymer	8.0KB	12 jun 2008	12 jun 2008
A ação popular está condicionada à coexistência de dois requisitos: a nulidade ou anulabilidade do ato impugnado, de um lado e, de outro, sua lesividade. A falta de um desses pressupostos inviabiliza o pedido (Hely Lopes Meirelles, Frederico Marques, STF - RTJ 96/1370).	Allaymer	31.1KB	16 nov 2008	16 nov 2008
A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado...	Allaymer	3.9KB	16 ago	16 ago
A título de dano moral, foi a União condenada a pagar o valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, também para cada vítima, corrigidos da mesa forma, bem como os juros de mora. A Ré foi condenada, ainda, ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor at	Allaymer	76.3KB	9 jun	9 jun
ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLISTA EM RAZÃO DE LOMBADA SINALIZADA DE FORMA INEFICAZ- DEVER LEGAL DE IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO DESCUMPRIDO - CONDUTA OMISSIVA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - DA	Allaymer	18.2KB	27 dez 2008	27 dez 2008
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E FISCAL DE POSTURAS. IMPOSSIBILIDADE.	Allaymer	64.4KB	30 ago	30 ago
ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - VICE-PREFEITO E MÉDICO VETERINÁRIO DA CIDASC - PERCEPÇÃO DE DUPLA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL	Allaymer	13.3KB	14 mar	14 mar
ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO	Allaymer	14.6KB	14 mar	14 mar
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EDIÇÃO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO - CARGOS DE EXECUÇÃO E NÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE - ART. 1	Allaymer	34.2KB	26 jan	26 jan
ADMINISTRATIVO - CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO - ART. 48 DA LEI 9.394⁄96 - DIPLOMA COM VALIDADE NACIONAL - DESCABIMENTO.	Allaymer	4.5KB	29 maio 2008	29 maio 2008
ADMINISTRATIVO - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO IMOTIVADA - ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.	Allaymer	29.4KB	22 jul	22 jul
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO. 1. VENDA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DÉBITO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. 2. POSSÍVEL CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LITISCONSÓRCIO	Allaymer	17.7KB	30 set 2008	30 set 2008
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - INVESTIDURAS - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - DEMISSÃO AD NUTUM - VALIDADE - ART. 20, §5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PLENA EFICÁCIA - ART.	Allaymer	5.8KB	21 mar	21 mar
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. (2)	Allaymer	5.8KB	9 jun 2008	9 jun 2008
ADMINISTRATIVO -INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO EVENTUAL ENTRE SERVIDOR E SUPERIOR HIERÁRQUICO - ASSÉDIO MORAL - CONTINUIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA - DESVIO DE FUNÇÃO - HUMILHAÇÃO E PUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.	Allaymer	28.4KB	11 out 2008	11 out 2008
Administrativo e constitucional. Concurso público. Anulação de questões. Ato discricionário. Caráter não absoluto que comporta exceções. (2)	Allaymer	1.3KB	15 jun 2008	15 jun 2008
Administrativo e constitucional. Licitação pública. Desclassificação da agravante. Interposição de recurso administrativo perante a autoridade municipal que dele não conheceu. Impossibilidade. Súmula nº 429 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada.	Allaymer	11.7KB	4 ago	4 ago
ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - PAGAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA), PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA.	Allaymer	21.1KB	16 jun 2008	16 jun 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LESÃO OU DANO AO ERÁRIO. 1. A ação civil pública subsumiu a ação popular que permaneceu importante em razão da específica legitimação para agir. 2. Âmbito da ação popular que não está limitada ao desfalque do patrimônio material. O desfalque pode ser do patrimônio paisagístico, ambiental, etc., ou do patrimônio moral. 3. Moralidade administrativa que pode ser resguardada via ação popular. 4. Recurso especial improvido..”	Allaymer	48.9KB	18 jul 2008	18 jul 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O professor da Classe A (1ª a 4ª séries) que desempenha função referente a Classe B (5	Allaymer	13.9KB	17 set 2008	17 set 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.	Allaymer	3.0KB	19 ago	19 ago
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MESTRADO. NÃO RECONHECIDO PELA CAPES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282 E 284⁄STF, 7 E 211⁄STJ.	Allaymer	4.9KB	29 maio 2008	29 maio 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENT	Allaymer	8.1KB	25 out 2008	25 out 2008
ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO PARA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO – MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – SÚM. VINCULANTE 05⁄STF – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.	Allaymer	4.7KB	13 out 2008	13 out 2008
ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – NOTÁRIO – PERDA DE DELEGAÇÃO – PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LAVRATURA DE MAIS DE 200 (DUZENTAS) ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – EFETIVAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL – TERMO A QUO – ART. 515, § 3º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.	Allaymer	5.9KB	27 maio 2008	27 maio 2008
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ESTUPRO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL	Allaymer	10.6KB	4 ago	4 ago
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR APOSENTADO. PROIBIÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO.	Allaymer	76.4KB	30 ago	30 ago
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. TENENTE CORONEL DE INFANTARIA DA RESERVA E PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.	Allaymer	122.3KB	30 ago	30 ago
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. FILHA MAIOR VIÚVA. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE ANULAR O ATO: DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA E O DE VIÚVA. DECLARAÇÃO VERDADEIRA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IRREPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.	Allaymer	25.7KB	31 dez 2008	31 dez 2008
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS. DESCLASSIFICAÇÃO DA APELANTE. DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.1.3. DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.	Allaymer	15.6KB	7 ago 2008	7 ago 2008
Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município.	Allaymer	18.9KB	30 jun	30 jun
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.	Allaymer	48.6KB	11 out 2008	11 out 2008
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VÍCIOS RECONHECIDOS PELA CÂMARA. ABERTURA DE NOVO PROCESSO E NOVO JULGAMENTO. ART. 269, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMAD	Allaymer	6.1KB	11 abr	11 abr
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO. APROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DEMORA EM TOMAR POSSE. INDENIZAÇÃO.	Allaymer	6.5KB	25 out 2008	25 out 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.	Allaymer	4.2KB	24 out 2008	24 out 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO.	Allaymer	4.2KB	9 jun 2008	9 jun 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRIBILIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O acórdão recorrido pautou-se em fundamentos de ordem fático-probatório para reconhecer que estava	Allaymer	3.2KB	24 out 2008	24 out 2008
Administrativo. Concurso público. Prova prática. Deficientes físicos selecionados, convocados e excluídos no momento da realização da prova.	Allaymer	7.7KB	31 jul	31 jul
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA A ÚNICA VAGA OFERTADA. ANULAÇÃO	Allaymer	13.8KB	29 jul	29 jul
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.300⁄86, ARTS. 68 E 69.	Allaymer	3.3KB	11 dez 2008	11 dez 2008
Administrativo. Exercício de cargo público de livre nomeação e exoneração. Gravidez. Demissão de sua ocupante, no quarto mês de gestação. Estabilidade provisória do art. 10, II, b, do ADCT.	Allaymer	15.9KB	6 ago	6 ago
ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RETIRADA SUPERVENIENTE DO RADAR ELETRÔNICO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LIMITES DE VELOCIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 61 DO CTB.	Allaymer	15.3KB	6 mar	6 mar
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. EVENTO IMPREVISÍVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. SE	Allaymer	7.3KB	1 maio	1 maio
ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. OMISSÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PRELIMINAR DE PROIBIÇÃO DE CUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS AFASTADA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FINALIDADE DE APRECIAR IMEDIATAMENTE O REQUERIMENTO. IMPO	Allaymer	6.6KB	1 maio	1 maio
ADMINISTRATIVO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.	Allaymer	7.1KB	11 abr	11 abr
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE FRASES DE CAMPANHA ELEITORAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC, REPELIDA. OFE	Allaymer	36.5KB	20 mar	20 mar
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ.	Allaymer	23.3KB	23 dez 2008	23 dez 2008
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7⁄STJ.	Allaymer	5.0KB	27 maio 2008	27 maio 2008
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7⁄STJ. (2)	Allaymer	5.0KB	13 jun 2008	13 jun 2008
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A responsabilidade civil exsurge a partir da conjugação de três elementos: o ato omissiv	Allaymer	5.0KB	25 out 2008	25 out 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. 1. A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. Precedent	Allaymer	8.4KB	18 abr	18 abr
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO MENOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO.	Allaymer	3.7KB	22 abr	22 abr
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" DISPARADA POR MENOR EVADIDO HÁ UMA SEMANA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.	Allaymer	13.4KB	29 ago 2008	29 ago 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR A SER INDENIZADO.	Allaymer	3.6KB	24 jun 2008	24 jun 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O ENTE OU ENTIDADE PÚBLICA E A AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM MESMO QUANDO AFASTADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE	Allaymer	13.4KB	25 out 2008	25 out 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O ENTE OU ENTIDADE PÚBLICA E A AÇÃO DE REGRESSO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM MESMO QUANDO AFASTADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE (2)	Allaymer	13.4KB	26 out 2008	26 out 2008
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. PERSEGUIÇÃO A MOTOCICLISTA QUE FUGIU. DISPAROS DE TIROS. LESÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR.	Allaymer	16.5KB	28 out 2008	28 out 2008
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VICE-PREFEITO E DE CARGO EM COMISSÃO. DUPLA REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO (ARTS. 37, XVI E 39, §4º DA CF/88). RESTITUIÇÃO DEVIDA. PREFEITO. SOLIDARIEDADE.	Allaymer	17.4KB	14 mar	14 mar
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. Em se tratando de empresa pública integrante da Administração Pública indireta é dever do seu representante explicitar o motivo determinante de demissão do empregado, eis que, embora submetido ao regime celetista das empresas privadas	Allaymer	26.3KB	23 maio	23 maio
Administração pública não pode revogar ato administrativo sem motivação	Allaymer	7.3KB	17 jul	17 jul
Agente público é condenado por receber "caixinha"	Allaymer	19.2KB	19 ago	19 ago
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESENTE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A CONCESSÃO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO OBJETIVA DAS INFRAÇÕES A IMPLICAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA - POSSÍVEL	Allaymer	9.2KB	1 maio	1 maio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONOU A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE AOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN AFASTADA. CANCELAMENTO DA CNH PO	Allaymer	10.1KB	1 maio	1 maio
Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica.	Allaymer	5.0KB	14 jul	14 jul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA, EXTREMA E DE CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. PUB	Allaymer	33.2KB	10 ago 2008	10 ago 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9494/97. RECURSO NÃO PROVIDO.	Allaymer	6.5KB	1 maio	1 maio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9494/97. RECURSO NÃO PROVIDO.	Allaymer	7.2KB	1 maio	1 maio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PORTARIA Nº 95/04 EDITADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/AGRAVANTE EMBASADA EM LEI MUNICIPAL PRÓPRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL SOB O PRESSUPOSTO DE QUE O	Allaymer	14.3KB	24 out 2008	24 out 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO CONTENDO MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.	Allaymer	67.3KB	11 nov 2008	11 nov 2008
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.	Allaymer	4.2KB	8 abr	8 abr
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. MERGULHO. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE. FRATURA NA COLUNA SERVICAL. TETRAPLEGIA. NEXO CAUSAL. REEXAME D	Allaymer	4.8KB	15 nov 2008	15 nov 2008
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 829.478 - RS (2006⁄0059156-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO PROCURADOR : CAROLINA VERGUTZ E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR	Allaymer	9.2KB	3 mar	3 mar
Ana Maria Braga é condenada a pagar R$ 150 mil à juíza	Allaymer	59.6KB	22 jul	22 jul
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL E A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PIÁ - DESVIO DA FINALIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES DO ARTI	Allaymer	14.8KB	17 mar	17 mar
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS AO ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA ADVOCACIA AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO FACE AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 9.527/97 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI N.º	Allaymer	31.4KB	11 mar	11 mar
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INDEPEDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRI	Allaymer	12.0KB	1 maio	1 maio
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PÚBLICO EM CONTRATAR COM A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONTROLE JUDICIAL SOMENTE EM RELAÇÃO À LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.	Allaymer	21.7KB	19 jun 2008	19 jun 2008
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE - SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONADA NAS ALÍNEAS DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO § 2º DO ARTIGO 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI MAIOR - INEXI	Allaymer	11.0KB	14 mar	14 mar
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO CONCESSIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ATO MERAMENTE DECLATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.	Allaymer	11.0KB	11 abr	11 abr
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE APOIO - CANDIDATO APROVADO NO TESTE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - PUBLICAÇÃO TARDIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REAL	Allaymer	11.0KB	1 maio	1 maio
Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Caminhão de coleta de lixo. Atropelamento, em manobra de marcha a ré, de criança catadora de lixo. Morte. Responsabilidade objetiva do Município. Culpa concorrente do motorista do veículo e d	Allaymer	44.2KB	15 nov 2008	15 nov 2008
Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Análise da conduta social. Existência de termo circunstanciado perante o juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo, deferida no âmbito do juizado especial criminal, que não pode ser considerada como antecedente criminal. Não comprovação de outros fatos desabonadores à conduta do impetrante que não o recomendassem para a função pretendida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.	Allaymer	2.1KB	15 jun 2008	15 jun 2008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DE CRIANÇA EM PRAÇA PÚBLICA – BANCO DE CONCRETO SOLTO QUE CAI SOBRE A CRIANÇA CAUSANDO-LHE A MORTE – FALTA DE CONSERVAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA – DANOS COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – VALOR DO DANO MORA	Allaymer	50.2KB	9 jun	9 jun
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO CAUTELAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MOTIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRETENSA SOLUÇÃO TÉCNICA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ATENDER. R	Allaymer	16.3KB	1 maio	1 maio
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO DETRAN/PR. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ATO DO ENTE AUTÁRQUICO QUE OPEROU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE MULTAS JÁ AUTUADAS AO SUPOSTO COMPRADOR. FUNDAMENTO APENAS EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SUPOSTO VENDEDOR.	Allaymer	9.4KB	1 maio	1 maio
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDA PROPOSTA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM SUPERMERCADO EM LOTEAMENTO QUE, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 1.851/82, ERA DE ÁREA RESIDENCIAL EX	Allaymer	153.1KB	28 dez 2008	28 dez 2008
Apelação cível. Ação anulatória. Ato administrativo. Processo administrativo para demissão de servidor público. Instauração. Portaria. Validade. Parcialidade. Inocorrência. Decisão. Motivação regular. Pena. Princípio da proporcionalidade desatendido. Modificação para suspensão. Reintegração das servidoras devida. Recurso parcialmente provido.1. A instauração do processo administrativo disciplinar se dá por meio de portaria, que deve obedecer aos requisitos legais pertinentes.2. A validade da portaria é essencial à legalidade do processo administrativo, pois equivale à denúncia do processo penal e, se não contiver dados suficientes, poderá prejudicar a defesa.3. A aplicação de penalidades diferentes para pessoas envolvidas em fatos semelhantes atende aos critérios de individualização da pena, e, por si só, não induz à existência de parcialidade.4. O princípio da motivação, consagrado pela doutrina e jurisprudência, impõe a obrigatoriedade de a Administração Pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.5. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão. Portanto, é válida a indicação do relatório da comissão processante como fundamento da decisão.6. O princípio da razoabilidade consiste em obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, e deve-se aplicar, em cada caso, a opção que melhor satisfaz o interesse público.7. O princípio da proporcionalidade consiste no equilíbrio entre a extensão e a intensidade para obtenção da finalidade do interesse público.8. Revelando-se desproporcional a sanção de demissão imposta pela conduta antijurídica, deve ser revista e alterada para suspensão pelo prazo máximo previsto na lex loci.9. Invalidado parcialmente o ato demissional, impõe-se a reintegração das servidoras no cargo em que estavam investidas, com direito à percepção dos vencimentos e vantagens retidos, deduzido o prazo de suspensão.10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.	Allaymer	32.0KB	9 jul 2008	9 jul 2008
Apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicação à paciente portador de moléstia grave.imposição constitucional. Desnecessidade de formalidade burocrática.	Allaymer	16.7KB	22 ago	22 ago
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTARIA E DECRETO MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PROMOÇÃO DE SERVIDORA. NULIDADE. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA; NULIDADE DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FACE DO JUÍZO DO TRABALHO; CARÊNCIA DE AÇÃO. AFAST	Allaymer	53.7KB	25 mar	25 mar
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO PROMOVIDA NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666⁄93. DANO MORAL AFASTADO.	Allaymer	31.1KB	19 jun 2008	19 jun 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE SEUS AGENTES. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES NOS AUTOS. DEVER DE ATENÇÃO E DE CUIDADO NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE	Allaymer	11.9KB	7 maio	7 maio
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCUSSÃO RELATIVA AO ATO ADMINISTRATIVO ESTRITAMENTE CONSIDERADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS TERMOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA (ART. 37, § 2º, DA CF/88). INEX	Allaymer	22.2KB	1 maio	1 maio
Apelação cível. Ação ordinária. Adicional trintenário. Revogação. Ato administrativo composto. Presunção de validade. Prescrição de fundo do direito. Prazo consumado. Recurso não provido. 1. O ato administrativo, ainda que composto, goza de presunção de validade, não dependendo de ratificação por outro órgão para produzir efeitos. 2. O termo inicial da prescrição é a data de violação do direito material (art. 189 do Código Civil de 2002). 3. Completado o prazo legal, na data em que a ação foi proposta, tem-se como ocorrente a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida.	Allaymer	10.2KB	9 jul 2008	9 jul 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE VERACIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA ALTERAÇÃO DE ANOTAÇÃO NOS ASSENTOS DE VEÍCULO SOBRE O TIPO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO. ALTERAÇÃO FEITA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DETRAN - ART. 22, INC. III, E 98, DO CTB. AFIRMATIVA DE	Allaymer	10.4KB	1 maio	1 maio
apelação cível. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA RECORRida EM PANFLETO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DE SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL PROCEDER. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO x, DA CONSTITUIÇÃO fEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO	Allaymer	24.4KB	23 set 2008	23 set 2008
Apelação cível. Processo civil. Indenização. Alegação de ausência de culpa, dano e nexo causal. Rejeitada. Presença e comprovação de todos os requisitos.	Allaymer	12.1KB	29 ago	29 ago
APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS NOVOS. MESMOS FATOS.	Allaymer	20.7KB	9 ago 2008	9 ago 2008
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE APÓS PASSAR POR BURACOS VEM A CAPOTAR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE INDENIZADOS. RECURSOS.	Allaymer	37.4KB	17 nov 2008	17 nov 2008
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA.	Allaymer	47.7KB	19 jun 2008	19 jun 2008
Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.	Allaymer	62.4KB	30 jul	30 jul
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL E MATERIAL CAUSADO.	Allaymer	25.5KB	11 out 2008	11 out 2008
Apelação. Ação Ordinária de Nulidade de Julgamento de Contas Públicas. Câmara Municipal. Procedibilidade. Improcedência. 1 - O controle externo do Poder Executivo Local, exercido pela Câmara de Vereadores, fica restrito à deliberação sobre o acatamento ou rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Co	Allaymer	6.3KB	11 abr	11 abr
APLICAÇÃO DA SÚMULA 120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR OFICIAL DE FARMÁCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NA LOCALIDADE HÁ OUTRO ESTABELECIMENTO COM FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. IMPETRANTE COM INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE F	Allaymer	12.7KB	1 maio	1 maio
Apreciando Mandado de Seguranca interposto contra ato do Sr. Prefeito Municipal de Andira, o juizo de origem, confirmando liminar anteriormente concedida, julgou procedente o pedido inicial e concedeu em definitivo a seguranca impetrada para o fim de assegurar a impetrante a obtencao de certidao nar	Allaymer	3.8KB	11 ago	11 ago
Após intenso debate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, esta Corte está se adequando à jurisprudência daquele Tribunal, passando a tratar a quantia recolhida a título de prestação do serviço de esgoto como preço público (ou tarifa), e não como taxa. Precedentes.	Allaymer	5.0KB	16 abr	16 abr
As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429?92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário.	Allaymer	3.6KB	23 ago	23 ago
Assim, em princípio, mantenho o entendimento externado quando dos julgamento anteriores, ressalvando situações que revelam risco de vida materno, as quais, na realidade, sequer necessitam de autorização judicial, cabendo ao do médico tomar as medidas adequadas a fim de salvar a vida da gestante	Allaymer	244.1KB	30 ago 2008	30 ago 2008
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA APLICADA. PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO.	Allaymer	7.2KB	1 maio	1 maio
AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA REALIZADA SEM LICITAÇÃO. PRESIDENTE DE COMISSÃO. LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. CONCEITUAÇÃO AMPLIADA DA LEI DE IMPROBIDADE PARA "AGENTE P	Allaymer	7.1KB	10 dez 2008	10 dez 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DOS MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE ES	Allaymer	49.1KB	20 abr	20 abr
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO POR PARTE DOS AGENTES QUE PRATICARAM OS ATOS IMPUGNADOS - REDUÇÃO DA MULTA CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE- O conjunto das provas dos autos demonstram a ocorrência de enriquecimento ilícito e proveito patrimonial, com o	Allaymer	54.9KB	10 ago 2008	10 ago 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EX-PREFEITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O ato que, embora ilegal, não foi praticado pelo Chefe do Executivo Municipal com desonestidade, imoralidade ou em detrimento do erário públ	Allaymer	41.6KB	20 abr	20 abr
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO - INOCORRÊNCIA. 1) Para caracterização do ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, é preciso verificar se existe indício, nem que seja mínimo,	Allaymer	38.6KB	20 abr	20 abr
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ASSESSORA LEGISLATIVA NOMEADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - DEFENSORA PÚBLICA CONTRATADA PELO PREFEITO MUNICIPAL - SENTENÇA - IMPROBIDADE NÃO CONSTATADA - PAGAMENTO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - SENT	Allaymer	47.3KB	27 out 2008	27 out 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO DOLO E DE CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. - A Lei nº 8.429/92 é aplicável tanto aos funcionários públicos quanto aos agentes políticos. Entender o contrário,	Allaymer	38.0KB	10 ago 2008	10 ago 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 8.429/92 - PREFEITO MUNICIPAL - ARGÜIÇÃO DE INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE	Allaymer	74.3KB	23 ago	23 ago
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - REALIZAÇÃO EM JORNAL PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SUPERVENIÊNCIA DE LICITAÇÃO - PUBLICIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO - ASSESSORIA DE IMPRENSA DO MUNICÍP	Allaymer	30.2KB	10 ago 2008	10 ago 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICIDADE. INSERÇÃO DE LOGOMARCA EM OBRAS, VEÍCULOS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES D	Allaymer	31.3KB	26 jan	26 jan
Ação civil pública Improbidade administrativa Legitimidade Preclusão Não conhecimento Procedimento investigatório Defesa e contraditório. Desnecessidade Processo judicial. Prova oral. Dispensa. Indisponibilidade de bens - Admissibilidade. Internação médica particular. Pagamento. Secretário municipal	Allaymer	23.2KB	17 mar	17 mar
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REALIZOU COMPRAS DE MOBILIÁRIO DA EMPRESA MODILAC, DE PROPRIEDADE DO CUNHADO E DA IRMÃ DO ENTÃO PREFEITO, SEM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMISSÃO DE DIVERSAS NOTAS DE EMPENHO DE MANEIRA FRACIONADA. ALE	Allaymer	86.7KB	15 jan	15 jan
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E COLETA DE LIXO	Allaymer	36.9KB	23 ago	23 ago
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – REPASSE DE VERBAS PREVISTAS EM ORÇAMENTO MUNICIPAL – DESTINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Possui o Ministério Público legitimidade para exigir do Município a execução de política específica, prevista na Constituição Federal, Estatuto da Cr	Allaymer	22.3KB	15 out 2008	15 out 2008
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos. Comprovação. Condenação. Recursos improvidos.	Allaymer	7.0KB	24 jun	24 jun
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CESSÃO DE SALA EM RODOVIÁRIA PÚBLICA (COM EQUIPAMENTOS E ACESSO PAGO À INTERNET), PARA PARTICULAR, COM INTENÇÃO ELEITORAL. FATOS COMPROVADOS. JUSTIFICATIVAS NÃO AGASALHADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES	Allaymer	12.5KB	26 jan	26 jan
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Utilização de folder para promoção pessoal.	Allaymer	12.8KB	12 jul	12 jul
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO.	Allaymer	19.2KB	26 jan	26 jan
Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos coletivos. Direitos individuais homogêneos.	Allaymer	15.3KB	11 ago	11 ago
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DECRETADA. ORDEM DE RETORNO AO CARGO ANTERIOR. MULTA COMINATÓRIA. PRELIMINARES E ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO PELO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.	Allaymer	36.1KB	29 jan	29 jan
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.	Allaymer	6.0KB	28 abr	28 abr
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DO EMPENHO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO DIVERSO - CARÊNCIA DE AÇÃO DO DENUNCIANTE - DEMONSTRAÇÃO DE IMPROB	Allaymer	58.9KB	13 set 2008	13 set 2008
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS COMETIDOS POR POLICIAIS CIVIS E 'COLABORADORES' - HOMICÍDIO DE UMA DAS VÍTIMAS E COAÇÃO PSICOLÓGICA NAS DEMAIS - INOVAÇÃO DO ESTADO E DO LUGAR DAS COISAS, A FIM DE INDUZIR EM ERRO O JUIZ E OS PERITOS - ALTERAÇÕES NA CENA DO CRIME - C	Allaymer	31.2KB	9 set 2008	9 set 2008
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - LEI Nº 8.429/92 - CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação de que o Presidente da Câmara Municipal praticou atos que violam os princípios administrativos insculpidos no artigo 37 da Constituição F	Allaymer	12.2KB	18 nov 2008	18 nov 2008
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.	Allaymer	10.2KB	23 mar	23 mar
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429⁄92. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELO EX-PREFEITO. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA QUE PRESCINDE DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. PENA DE RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇ	Allaymer	6.6KB	17 abr	17 abr
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVISÃO PROVA - NOTA REVISTA INFORMADA APÓS A SOLENIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU - FRUSTRAÇÃO DA FORMANDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MATERIAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.	Allaymer	14.9KB	20 jun 2008	20 jun 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Danos materiais e morais. Razoabilidade do valor fixado.	Allaymer	16.1KB	18 nov 2008	18 nov 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA E DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.	Allaymer	10.0KB	12 out 2008	12 out 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE CORTESIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO	Allaymer	34.6KB	12 jul 2008	12 jul 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CRIANÇA POR ATROPELAMENTO EM RODOVIA. TRANSPORTE ESCOLAR. VÍTIMA SOB CUIDADOS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO SE ACAUTELA AO ULTRAPASSAR ÔNIBUS DE ESCOLARES. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DESARRAZ	Allaymer	51.3KB	17 nov 2008	17 nov 2008
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRÁTICA DE OFENSAS EM PROGRAMA DE RÁDIO - INOCORRÊNCIA - ATITUDE INFORMATIVA - OBJETO PRINCIPAL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE PROFISSIONAIS DO MEIO - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA GESTÃO DOS ADMINISTRADORES DO MUNICÍPIO, EMPREGO DE VER	Allaymer	9.9KB	12 out 2008	12 out 2008
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES CONTRA A EMPRESA LOTEADORA E CONTRA O MUNICÍPIO. LOTEAMENTO URBANO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO E NÃO REGULARIZADO - FALTA DE INFRA-ESTRUTURA - MUNICÍPIO QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA	Allaymer	21.4KB	12 out 2008	12 out 2008
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL - EXONERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 41, DA CONSTITUICÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO A EMBASAR O ATO PRATICADO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DESRESPEITO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO	Allaymer	4.8KB	24 jun 2008	24 jun 2008
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APROVADO E NOMEADO EM CONCURSO - ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - PERDA DO CARGO- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI ELEITORAL - AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL 180 DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDATO DO TITU	Allaymer	8.5KB	27 out 2008	27 out 2008
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6.º DA CF - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ERRO MÉDICO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. Responde o Município por danos materiais e morais, em decorrência de erro médico que culminou na amputação do membro superior da autora.	Allaymer	31.1KB	19 jul 2008	19 jul 2008
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACATANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO RÉU, EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ORGÃO LEGISLATIVO QUE RECORRE DEFENDENDO SUA LEGITIMI	Allaymer	8.7KB	28 mar	28 mar
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. DECRETO MUNICIPAL QUE AFASTOU VEREADOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DESEMPENHO CONCOMINTANTE DAS DUAS FUNÇÕES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA S	Allaymer	12.9KB	31 out 2008	31 out 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E CONSEQÜENTE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.	Allaymer	15.0KB	8 abr	8 abr
ação declaratória. reconhecimento DE união estável ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.	Allaymer	60.1KB	3 mar	3 mar
AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - IRREGULARIDADES - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.	Allaymer	16.7KB	11 abr	11 abr
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INC. I DO ART. 47, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 1/91) - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONTROLE EXTERNO - MERA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - INOBSERVANCIA DO MODELO FEDERAL -	Allaymer	1.7KB	11 abr	11 abr
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POR AGÊNCIA DE "SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA". MANUTENÇÃO DE "OUTORGAS VENCID	Allaymer	69.8KB	25 set 2008	25 set 2008
AÇÃO INDENIZATÓRIA MORTE DE FILHO POR FALTA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL AUSÊNCIA DE MÉDICO ABALO MORAL E MATERIAL FAMÍLIA POBRE VÍTIMA QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA PROVA IRREFUTÁVEL DA OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO PROCEDÊNCIA DA D	Allaymer	51.1KB	9 nov 2008	9 nov 2008
AÇÃO INDENIZATÓRIA MORTE DE FILHO POR FALTA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL AUSÊNCIA DE MÉDICO ABALO MORAL E MATERIAL FAMÍLIA POBRE VÍTIMA QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA PROVA IRREFUTÁVEL DA OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO PROCEDÊNCIA DA..	Allaymer	34.1KB	28 ago 2008	28 ago 2008
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ALTA VELOCIDADE – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – ABALROAMENTO FRONTAL COM CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE DE DIREITO PÚBLICO	Allaymer	49.9KB	28 dez 2008	28 dez 2008
Ação indenizatória por danos materiais e morais em face do Município do Rio de Janeiro. Queda em bueiro.	Allaymer	15.6KB	23 jul	23 jul
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO MUNICIPAL E CICLISTA, QUE VEIO A SOFRER SEQÜELAS FÍSICAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO NOSSO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, § 6.º), AFASTA A	Allaymer	7.7KB	27 dez 2008	27 dez 2008
Ação indenizatória. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Tutela de direito personalíssimo.	Allaymer	8.3KB	25 jul	25 jul
Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Prisão por engano. Erro inescusável. Homônimo de fácil constatação.	Allaymer	10.8KB	5 ago	5 ago
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - DÚVIDAS SOBRE A REAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Se é certo e induvidoso que não se pode compactuar com o enriquecimento ilícito em favor de quem não paga por serviços que lhe são prestados, não é menos certo que, em se tratando da Fazenda Pública Municipal,	Allaymer	22.6KB	10 set 2008	10 set 2008
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - PACIENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FIXAÇÃO DE DATA PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA	Allaymer	14.0KB	12 out 2008	12 out 2008
AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR - CURSO SUPERIOR - MATRÍCULA EM FACULDADE - COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXIGÊNCIA LEGAL. Em consonância com o disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para efetuar matrícula e freqüentar curs	Allaymer	17.0KB	16 out 2008	16 out 2008
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666⁄93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO D	Allaymer	24.0KB	11 abr	11 abr
Ação por ato de improbidade administrativa. Pleito de indisponibilidade de bens.	Allaymer	25.5KB	31 jul	31 jul
Ação reinvindicatória referente a lotes de terreno ocupados por favela foi julgada procedente pela r. sentença de fls. 420, cujo relatório é adotado, repelida a alegação de usucapião e condenados os réus na desocupação da área, sem direito a retenção por benfeitorias e devendo pagar indenização pela ocupação desde o ajuizamento da demanda. As verbas da sucumbência ficaram subordinadas à condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita.	Allaymer	33.7KB	17 jun 2008	17 jun 2008
Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira q	Allaymer	494Bytes	28 mar	28 mar
cargos em comissão. falta de especificação das respectivas atribuições. afronta AOS ARTS. 19, “caput”, inc. I, e 32, ambos da Constituição Estadual. CABÍVEL A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SOMENTE COM atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento. PRELIMINAR REJEITADA.	Allaymer	55.5KB	29 jan	29 jan
CASAS DE DIVERSÕES - CABE AO MUNICÍPIO CONCEDER LICENCA PARA O SEU FUNCIONAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, ORDEM, HIGIENE, SEGURANÇA E MORALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.	Allaymer	647Bytes	27 mar	27 mar
CIVIL E PROCESSUAL. LOTEAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR ADQUIRENTE DE TERRENO. OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. MANDADO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QU	Allaymer	7.1KB	11 mar	11 mar
COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO - DESPROVIMENTO	Allaymer	31.4KB	21 dez 2008	21 dez 2008
Compete a Justiça do Trabalho apreciar e julgar a lide que tem como objeto a relação de trabalho entre a Administração Municipal e o alhador contratado, conforme preceitua o artigo 114, da CR/88, mormente quando descaracterizada a contratação por tempo determinado (artigo 37, IX, da CR/88), por não	Allaymer	91.3KB	21 dez 2008	21 dez 2008
Concurso público. Aprovação. Nomeação indeferida. Ilegalidade. Apresentação de diploma com a habilitação exigida pelo edital. Ordem concedida.	Allaymer	5.1KB	1 jul	1 jul
CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. EDITAL 09-SES. CANDIDATO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. LAÇO DE CONSANGÜINIDADE COM MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA	Allaymer	11.9KB	19 ago	19 ago
Concurso público. Curso de formação de soldados do corpo de fuzileiros navais.	Allaymer	8.8KB	31 jul	31 jul
Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional.	Allaymer	7.8KB	31 jul	31 jul
Concurso. Exame psicológico. Critério subjetivo. Viola o princípio da publicidade a avaliação psicológica realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sujeita única e exclusivamente ao arbítrio do examinador, sem indicar critérios e motivos objetivos pelos quais o candidato foi considerado contra-indi	Allaymer	14.6KB	26 jan	26 jan
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NEGADO PELO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO POR NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA.	Allaymer	47.8KB	20 jul 2008	20 jul 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - VICE-PREFEITO - CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 37, XVI E 38, II, DA CF/88, E 25, II E § 1º DA CE/89) - LESÃO AO ERÁRIO E AOS PRECEITOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE AD	Allaymer	31.8KB	14 mar	14 mar
constitucional e administrativo. agravo de instrumento. medida cautelar. liminar. requisitos. garantias constitucionais de acesso à educação e à cidadania. situação peculiar que justifica o funcionamento de biblioteca comunitária em área pública.	Allaymer	32.8KB	7 set 2008	7 set 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.	Allaymer	5.0KB	4 abr	4 abr
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. VISTA DA PROVA QUE ELIMINOU A CANDIDATA DO CERTAME. CONCESSÃO DA ORDEM.	Allaymer	1.8KB	4 abr	4 abr
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. AUTORIZAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88	Allaymer	12.2KB	27 jun 2008	27 jun 2008
Constitucional. Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer imposta a Município.	Allaymer	14.0KB	6 ago	6 ago
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. DESRESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.	Allaymer	36.3KB	5 jun 2008	5 jun 2008
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE OBSRVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DO FATO ATRIBUÍDO À SERVIDORA PÚBLICA INVESTI	Allaymer	47.3KB	18 nov 2008	18 nov 2008
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE MAGISTÉRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUIGRAFIA.	Allaymer	36.3KB	30 ago	30 ago
CONSULTA. NÃO ENCAMINHADOS PROCESSOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL A ESTE TRIBUNAL PARA REGISTRO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E PARA BUSCA E RECONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS, REMETENDO-SE AS CONCLUSÕES A ESTA C	Allaymer	15.2KB	11 abr	11 abr
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO	Allaymer	61.9KB	23 out 2008	23 out 2008
crime de responsabilidade. dec.-lei 201/67. deputado estadual. ex-prefeito municipal. contratação emergencial. autorização. lei municipal. atipicidade. ação improcedente. 1. As contratações consideradas emergenciais tiveram o beneplácito de lei municipal, circunstância que, segundo a jurisprudên	Allaymer	92.4KB	14 out 2008	14 out 2008
CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO ALHEIO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE NÃO SERIAM DO RAMO OBJETO DO BEM LICITADO.	Allaymer	44.1KB	30 ago	30 ago
CRIMINAL. RESP. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E DE EMPRESA DE AUDITORIA PELO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.	Allaymer	4.0KB	17 abr	17 abr
CRIMINAL. RESP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.	Allaymer	3.6KB	15 nov 2008	15 nov 2008
DF é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa.	Allaymer	10.7KB	30 jul	30 jul
Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador "desorganizado", "desleixado", "despreparado" e "despido de senso de direção". Não se pode conceber, principalmente na atual conjuntura política, que um Prefeito, legitimamente eleito, assuma a administ	Allaymer	19.7KB	27 out 2008	27 out 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade subjetiva do Estado, mostra-se imprescindível, a	Allaymer	24.6KB	18 nov 2008	18 nov 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIRETORA DE ESCOLA - ESTABILIDADE ANÔMALA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O cargo de diretor de escola é de confiança, e, como tal, de livre nomeação e exoneração. Com isso, insere-se na ressalva feita pelo parágrafo segundo do art. 19, do ADCT, não fazendo jus à esta	Allaymer	10.7KB	27 out 2008	27 out 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL - ATO SEM MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO	Allaymer	24.9KB	22 jul	22 jul
Direito administrativo. Apelações cíveis em ação cautelar inominada e em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Serviço de transporte coletivo municipal. Aplicação de multa. Autos de infração em desacordo com as disposições legais.	Allaymer	10.7KB	18 ago	18 ago
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Junta Comercial do Rio de Janeiro...	Allaymer	33.4KB	17 set 2008	17 set 2008
Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.	Allaymer	11.6KB	7 set	7 set
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27.02.1967)	Allaymer	1.7KB	19 ago	19 ago
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002/08- PGE/SEFA. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA EXECUÇÃO (ART. 730 DO CPC). LEGALIDADE.	Allaymer	9.8KB	13 maio	13 maio
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 9.527/97	Allaymer	28.7KB	11 mar	11 mar
DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PELO JUDICIÁRIO, FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE CADA UMA DELAS E ESCOIMANDO EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E DE EXCESSIVO RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ESSE FIM. DEFERIMENTO. O "EDITAL" NO SISTEMA JURIDICOCONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSTITUINDO LEI ENTRE AS PARTES, E NORMA FUNDAMENTAL DA CONCORRENCIA' CUJO OBJETIVO E DETERMINAR O "OBJETO DA LICITAÇÃO", DISCRIMINAR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES E O PODER PUBLICO E DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO ESTUDO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. CONSOANTE ENSINAM OS JURISTAS, O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO É "ABSOLUTO".	Allaymer	7.8KB	5 jun 2008	5 jun 2008
DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 -SUPERVALORIZAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - REDUÇÃO DE ÁREA TRIBUTÁVEL NÃO CONSIDERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM I	Allaymer	12.1KB	2 abr	2 abr
Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.	Allaymer	4.2KB	20 ago	20 ago
Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração na relação jurídica bilateral, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, por meio de edital de lic	Allaymer	4.7KB	11 dez 2008	11 dez 2008
Em se tratando de concessão de serviço público, é causa de extinção o advento do termo do ajuste pactuado, consoante norma inserta no art. 35, I da Lei n. 8.987/095, cabendo ao cedente a assunção do bem.	Allaymer	40.2KB	16 nov 2008	16 nov 2008
EMBARGOS INFRINGENTES. FETO ANENCÉFALO. pedido de autorização judicial para interrupção da gravidez. concessão dE liminar.	Allaymer	146.1KB	30 ago 2008	30 ago 2008
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. FNT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITE DA COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.	Allaymer	10.7KB	7 jun 2008	7 jun 2008
Embargos à execução. Impugnação aos cálculos.	Allaymer	9.2KB	20 ago	20 ago
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO. LIMITES. AMPLA DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO COM A ANULAÇÃO DO CONCURSO. INDENIZAÇÃO. DEDUÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - Mesmo no exercício da autotutela, pelo qual a Administra	Allaymer	42.9KB	21 mar	21 mar
EMENTA: RECURSO PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TRANSFERIDA A MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE CONVÊNIO. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA INDEVIDA. É inconstitucional a concessão de vantagem sem previsão legal,	Allaymer	28.7KB	21 mar	21 mar
Estado indeniza proprietário de égua abatida por PM.	Allaymer	20.5KB	8 ago	8 ago
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.	Allaymer	3.3KB	11 mar	11 mar
FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZADO A IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CANOAS	Allaymer	1.3KB	6 set	6 set
FORMALISMO EXAGERADO - ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES. PRAZO DE VALIDADE. NÃO-FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO. ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.	Allaymer	6.4KB	27 maio 2008	27 maio 2008
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, PODENDO SER QUALQUER UM DELES ACIONADO - CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO QUE NECESSITA DE TUBOS DE OXIGÊNIO - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.	Allaymer	16.1KB	29 ago 2008	29 ago 2008
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO I	Allaymer	5.2KB	6 mar	6 mar
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS COMINADAS - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA ADEQUABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.O	Allaymer	78.8KB	20 mar	20 mar
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. BENS. A Turma reiterou o entendimento de que ex-prefeito não está no rol das autoridades submetidas à Lei n. 1.079/1950, que versa sobre os crimes de responsabilidade; logo, poderá responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administ	Allaymer	1.2KB	2 abr	2 abr
Imóvel funcional. Ocupação irregular. Multa devida após trânsito em julgado da possessória.	Allaymer	11.5KB	9 jun	9 jun
Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao presente caso porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da morali	Allaymer	3.5KB	15 nov 2008	15 nov 2008
Indenizatória. Acidente no interior de creche do Município. Falha na prestação do serviço de vigilância da criança que contava com pouco mais de um ano na data do evento.	Allaymer	6.6KB	12 jul	12 jul
INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRISÃO INDEVIDA - HOMONIMO - NEGLIGENCIA DOS POLICIAIS - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - DANOS SOFRIDO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ANALISE DO FATO DANOSO E SUAS CONSEQUENCIAS. (20030110391292APC, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 18/11/2004, DJ 24/02/2005 p. 62)	Allaymer	9.7KB	19 jun 2008	19 jun 2008
Indenização por dano moral. Erro médico. Esquecimento de agulha no abdômen. Conjunto probatório idôneo e consistente quanto à ocorrência da situação ofensiva. A presença de corpo estranho metálico no organismo traz indiscutível desconforto, restando configurada situação passível de indenização por danos morais." (fls. 331⁄340)	Allaymer	11.6KB	5 jun 2008	5 jun 2008
INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO EX OFFICIO. DATA DO EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PRO	Allaymer	39.4KB	10 set 2008	10 set 2008
INDENIZAÇÃO. DESCONTINUIDADE. FORNECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. Trata-se de REsp em que a recorrente busca desconstituir acórdão que a condenou, entre outras coisas, ao pagamento de indenização à recorrida em decorrência de reiteradas e não comunicadas interrupções de fornecimento de energia elétric	Allaymer	2.0KB	2 abr	2 abr
JACAREZINHO - ESTADO DO PARANÁ - DIREITO ADMINISTRATIVO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - IMPESSOALIDADE - OFENSA não Caracterizada - LICITAÇÃO - Inexistência de irregularidade - AUTOR - LITIGANTE DE MÁ FÉ - ART. 18/CPC, Parágrafo 2º - ação improcedente	Allaymer	26.3KB	19 jun 2008	19 jun 2008
Juiz mantém recebimento da denúncia contra delegado.	Allaymer	13.5KB	30 jul	30 jul
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). IMPRESCINDIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO DA	Allaymer	50.9KB	11 abr	11 abr
JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança movida pela Universidade de São Paulo, e condeno a ré ao pagamento de R$ 157.207,70 (cento e cinqüenta e sete mil, duzentos e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento das custas processuais, despesa	Allaymer	41.5KB	11 dez 2008	11 dez 2008
Justiça de Campo Mourão determina custeio de tratamento de doença genética pelo Estado.	Allaymer	70.6KB	15 jul	15 jul
Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.	Allaymer	15.9KB	11 ago	11 ago
Licitação - Fraude - Dolo específico não comprovado - Ausência de prejuízo ao erário público - Absolvição - Para a tipificação do delito previsto no artigo 90 da Lei 8666/93 é necessário a comprovação do dolo específico de obter vantagem para si ou para outrem, inexistente no presente caso, bem como	Allaymer	37.1KB	20 mar	20 mar
LIMINAR - CARGO de DIRETOR ADMINISTRATIVO - HOSPITAL PÚBLICO - FALTA de FORMAÇÃO ACADÊMICA - CARGO PÚBLICO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA do PODER PÚBLICO - CONCESSÃO do MANDADO de SEGURANÇA	Allaymer	23.1KB	19 jun 2008	19 jun 2008
Liminar - Juiz federal defere liminar a professor da UFS.	Allaymer	12.1KB	9 jun	9 jun
LIMINAR - UNIVERSIDADE FEDERAL - INDEFERIMENTO de MATRÍCULA - PRAZO de INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR - FALTA de PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO da AMPLA DEFESA	Allaymer	11.6KB	19 jun 2008	19 jun 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE DE 02 ANOS - REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA	Allaymer	18.0KB	22 jul	22 jul
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADORA DE TALASSEMIA MAIOR E HEMOCROMATOSE SECUNDÁRIA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO "DESFEROXAMINA" E DE SERINGAS E SCALPS IMPORTADOS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA.1 - Necessário é o fornecimento do medicamento "deferoxamina" e das seringas e scaps receitadas a menor, portadora de talassemia maior e hemocromatose secundária, tendo-se em vista a comprovação de seu alegado direito, líqüido e certo, bem como o caráter relevante do direito constitucional protegido (art. 196 da CR). 2 - Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.	Allaymer	34.7KB	20 jul 2008	20 jul 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR EFETIVO - ESTADO E MUNICÍPIO - LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR SEM O PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO ENTE ESTADUAL.	Allaymer	13.4KB	14 mar	14 mar
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PROFESSORA - ART. 37, XVI, b, DA MAGNA CARTA - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ORDEM CONCEDIDA.	Allaymer	8.4KB	14 mar	14 mar
Mandado de segurança - Servidores Públicos Municipal sem estabilidade e admitidos sem concurso público - Exercício de suplência e entidade sindical - Exoneração - Sentença guerreada mantida	Allaymer	31.4KB	12 out 2008	12 out 2008
MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.	Allaymer	14.1KB	22 jul	22 jul
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA ADOLESCENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA O TRATAMENTO DE SUA SAÚDE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR A MEDICAÇÃO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART.	Allaymer	23.9KB	30 ago 2008	30 ago 2008
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVO E PROVA DA JUSTIFICATIVA DADA PELA AUTORIDADE COATORA - ABUSO DE PODER CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.	Allaymer	26.7KB	29 abr	29 abr
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE OBTER CERTIDÕES. DOCUMENTOS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. ATO QUE DEVE SER QUALIFICADO COMO ILEGAL, ASSIM COMO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.	Allaymer	39.8KB	23 dez 2008	23 dez 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE ANISTIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PORTARIA Nº 1.104⁄GM3. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA.	Allaymer	4.6KB	6 mar	6 mar
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF.	Allaymer	1.8KB	18 jul 2008	18 jul 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CASSAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INA	Allaymer	23.4KB	11 abr	11 abr
Mandado de segurança. Processo de "impeachment" de prefeito. Direito de defesa. Regras mais benéficas ao acusado, constantes da Lei Orgânica Municipal. Decreto-Lei 201/67. Direito líquido e certo ofendido. Devido processo legal e ampla defesa. Superveniente suspensão cautelar da norma que assegurava	Allaymer	25.8KB	11 abr	11 abr
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. PRETERIÇÃO DO RECORRENTE INEXISTENTE. 1. O prazo de impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data da ciência do ato impugnado. 2. Não há q	Allaymer	1.7KB	23 set 2008	23 set 2008
Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional n° 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembléia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com	Allaymer	2.8KB	11 abr	11 abr
MÉRITO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA. "A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 705.715⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.10.2007, DJe 14.5.2008). Precedente	Allaymer	7.1KB	4 fev	4 fev
Não se conhece recurso interposto somente por fac-simile. Os originais, a teor da chamada "Lei do Fax nos Tribunais", devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de término do prazo previsto para a prática do ato processual.	Allaymer	7.6KB	17 jun 2008	17 jun 2008
O CASO DA FAVELA PULMANN DE SÃO PA

Consumidores com luz cortada por fraude não terão mais religação imediata do serviço.pdf	13 out
respons civil est. prisao cautelar indevida.pdf	8 out
Licitacao_decreto__p__preventiva.pdf	26 set
PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. ATRASO NA.pdf	20 set
HC_63941_PE_12.08.2008.pdf	18 set
A demissão da impetrante grávida baseou-se em justa causa.pdf	15 set
Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.	7 set
FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, AUTORIZADO A IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CANOAS	6 set
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse com pedido de liminar. Prevalência do título fundamentado no domínio.	2 set
CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO ALHEIO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE NÃO SERIAM DO RAMO OBJETO DO BEM LICITADO.	30 ago