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Marechal Cândido Rondon, 11 de setembro de 2008         Informativo nº. 004/2008

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de Notas Fiscais

Receita abre consulta ao 4º lote de restituição
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DESTAQUES

Redução de multa e juros para pagamento do ICMS

No dia 09/09/2008 foi assinado o Decreto nº 3.382, que concede redução de
75% da multa e 60% dos juros para pagamento dos débitos de ICMS em parcela
única até 30/09/2008. O mesmo diploma legal também permite o parcelamento em
até 120 vezes com redução de 50% da multa e 40% dos juros.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e
cinqüenta reais), devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até o
dia 31 de outubro de 2008

O benefício se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006.

Tão logo estejam adaptados os sistemas da Receita Estadual, deverão ser
divulgadas novas informações quanto aos procedimentos a serem adotados para
o pagamento dos débitos em parcela única ou para a adesão ao parcelamento.

Tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, o pedido
de parcelamento deverá ser instruído também com comprovante do pagamento das
custas processuais e do pagamento ou parcelamento dos honorários
advocatícios, que nesse caso ficam reduzidos para cinco por cento do valor
do débito fiscal a ser parcelado, além da prova de oferecimento de
suficientes bens em garantia para liqüidação do débito, com vistas à
suspensão do processo de execução.

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