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Mensagem sobre o tópico STF = Importação de pneus usados viola proteção constitucional ao meio ambiente = mais sobre RESIDUOS SOLIDOS entrar no site www.profrios.kit.net para livros gratis clicar em DOWNLOADS

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        Thu, 25 Jun 2009 07:36:29 -0700 (PDT)
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Received: from yamato.prt1.mpt.gov.br (yamato.prt1.mpt.gov.br [200.140.135.101])
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        Thu, 25 Jun 2009 07:36:29 -0700 (PDT)
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Received: from Pericia10233 ([10.1.0.100])
	by yamato.prt1.mpt.gov.br (8.14.3/8.13.6) with SMTP id n5PEQfFL038653;
	Thu, 25 Jun 2009 11:26:41 -0300 (BRT)
	(envelope-from jr...@prt1.mpt.gov.br)
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From: "Jorge Rios" <jr...@prt1.mpt.gov.br>
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Date: Thu, 25 Jun 2009 11:28:46 -0300
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  SAUDACOES FLUVIAIS;=20

 PROF. JORGE RIOS   =3D   www.profrios.kit.net =20

=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=
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=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D

  Not=EDcias STF=20
  Quarta-feira, 24 de Junho de 2009=20

  Importa=E7=E3o de pneus usados viola prote=E7=E3o constitucional ao =
meio ambiente=20


  A legisla=E7=E3o que pro=EDbe a importa=E7=E3o de pneus usados =E9 =
constitucional. A decis=E3o =E9 do Plen=E1rio do Supremo Tribunal =
Federal (STF) que, por maioria dos votos, julgou parcialmente procedente =
a Argui=E7=E3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101.

  No julgamento retomado na sess=E3o plen=E1ria de hoje (24) pelo =
voto-vista do ministro Eros Grau, a maioria dos ministros da Corte =
acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra C=E1rmen L=FAcia =
Antunes Rocha. No dia 11 de mar=E7o, ela se manifestou pela parcial =
proced=EAncia da a=E7=E3o.

  A ADPF 101 foi proposta pelo presidente da Rep=FAblica, por =
interm=E9dio da Advocacia Geral da Uni=E3o, questionando decis=F5es =
judiciais que permitiram a importa=E7=E3o de pneus usados. A AGU pedia =
ao Supremo a declara=E7=E3o da constitucionalidade de normas em vigor no =
pa=EDs que pro=EDbem essa importa=E7=E3o.

  O governo utilizou como principal fundamento o artigo 225 da =
Constitui=E7=E3o Federal (CF), que assegura a todos o direito ao meio =
ambiente ecologicamente equilibrado, amea=E7ado pela incinera=E7=E3o e =
pelo dep=F3sito de pneus velhos.



  Voto-vista

  O ministro Eros Grau apresentou seu voto-vista no sentido de =
acompanhar o voto da relatora. Ele fez considera=E7=F5es sobre a =
pondera=E7=E3o de princ=EDpios, ressaltando que esta se d=E1 pelo =
"subjetivismo de quem a opera".=20

  "Princ=EDpios de direito n=E3o podem ser ponderados entre si, apenas =
valores podem submetidos a esta opera=E7=E3o. Os princ=EDpios s=E3o =
normas, mas quando est=E3o em conflitos com eles mesmos s=E3o valores", =
ensinou Grau. O ministro salientou que por vezes pode haver grave =
incerteza jur=EDdica em raz=E3o da t=E9cnica da pondera=E7=E3o entre =
princ=EDpios relativos aos conflitos entre direitos fundamentais, pois a =
op=E7=E3o por um e n=E3o por outro =E9 perigosa e ocorre de acordo com o =
int=E9rprete.



  Julgamento

  O ministro Ricardo Lewandowski tamb=E9m acompanhou a relatora. Ele =
frisou que o voto da ministra C=E1rmen L=FAcia pro=EDbe a importa=E7=E3o =
de qualquer pneu, inclusive aqueles vindos da Am=E9rica do Sul. Os =
ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto tamb=E9m votaram pela =
parcial proced=EAncia do pedido. Ayres Britto disse que a importa=E7=E3o =
refere-se a um lixo ambiental e que o Brasil seria uma esp=E9cie de =
quintal do mundo, o que traria ao pa=EDs graves danos ao bem jur=EDdico =
da sa=FAde, o qual a Constitui=E7=E3o Federal classifica como de =
"primeira grandeza".

  Por sua vez, a ministra Ellen Gracie, que acompanhou a relatora, =
pontuou que somente atos judiciais j=E1 transitados em julgados n=E3o =
seriam atingidos pela decis=E3o do Supremo. Isso porque n=E3o teria como =
devolver os pneus que j=E1 est=E3o em territ=F3rio nacional.

  De forma contr=E1ria, votou o ministro Marco Aur=E9lio, que julgou =
improcedente o pedido formulado. Para ele, vigora no Brasil o =
princ=EDpio da legalidade, segundo o qual "ningu=E9m =E9 obrigado a =
fazer alguma coisa ou deixar de fazer sen=E3o em virtude de lei". Dessa =
forma, observou que n=E3o existe lei que pro=EDba o livre exerc=EDcio de =
qualquer atividade econ=F4mica, isto =E9, a livre concorr=EAncia "que =
parece ser muito temida pelas fabricantes de pneus". Ele ressaltou que o =
pre=E7o dos pneus remoldados s=E3o mais acess=EDveis "aos menos =
afortunados".

  Por fim, os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes tamb=E9m se =
uniram =E0 maioria formada. Para o ministro Celso, a quest=E3o =E9 =
delicada e apresenta temas sens=EDveis, tais como a preserva=E7=E3o e =
integridade do meio ambiente, mas entendeu que a decis=E3o do Supremo =
"ajusta-se com absoluta fidelidade com o texto da Constitui=E7=E3o". =
J=E1 Mendes, apesar de seguir o voto da relatora, observou que o tema =
trazido pelo ministro Marco Aur=E9lio, quanto =E0 reserva legal, =E9 de =
extrema import=E2ncia. "N=E3o afastamos essa premissa", concluiu. =20

  Assim, os ministros do Supremo julgaram parcialmente procedente o =
pedido contido na ADPF 101, nos termos no voto da relatora, vencido o =
ministro Marco Aur=E9lio que a julgou improcedente.

  EC/LF

  =
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=3D11004=
6





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